7.9.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/33

1)

No caso de um procedimento de concurso nos termos do artigo 5.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1), em conjugação com a Diretiva 2004/18/CE (2) ou a Diretiva 2014/24/UE (3), apenas são aplicáveis, em princípio, as disposições destas diretivas, sendo portanto excluída a aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 que divirjam das referidas diretivas?

2)

A admissibilidade da subcontratação num procedimento de concurso nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, em conjugação com a Diretiva 2004/18/CE ou a 2014/24/UE, é regulada, por conseguinte, exclusivamente pelas regras desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça em relação à Diretiva 2004/18/CE e pelo disposto no artigo 63.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE, ou pode uma autoridade adjudicante, ao invés, impor aos proponentes em tal procedimento uma percentagem mínima de prestação própria (em função dos quilómetros do itinerário) nos termos do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007?

3)

Caso o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 seja aplicável aos procedimentos de concurso nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, em conjugação com a Diretiva 2004/18/CE ou a Diretiva 2014/24/UE, pode a autoridade adjudicante, atendendo ao considerando 19 do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, estabelecer uma quota de prestação própria, de modo que a imposição, pela entidade adjudicante, de uma quota de prestação própria de 70 % em função dos quilómetros do itinerário pode ser justificada?