26.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 171/22

1)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (1) ser interpretado no sentido de que um regime nacional, como o disposto no § 124, n.os 1 e 4, da Lei do imposto sobre os rendimentos (Tuloverolaki), relativo ao imposto adicional sobre rendimentos de pensões, é abrangido pelo campo de aplicação do direito da União e, consequentemente, é aplicável a proibição de discriminação em razão da idade, no sentido do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

A segunda e terceira questões apenas são colocadas para o caso de o Tribunal de Justiça responder à primeira questão no sentido de que a referida situação é abrangida pelo campo de aplicação do direito da União:

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alíneas a) ou b), da Diretiva 2000/78/CE e o artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional, como o previsto no § 124, n.os 1 e 4, da Lei do imposto sobre os rendimentos, relativo ao imposto adicional sobre rendimentos de pensões, nos termos do qual, em determinadas situações, é cobrado, sobre os rendimentos de pensões de uma pessoa singular cuja remuneração está, pelo menos indiretamente, relacionada com a idade da pessoa em questão, um imposto sobre os rendimentos mais elevado do que o que seria cobrado sobre rendimentos de trabalho de igual montante?

3)

No caso de as referidas disposições da Diretiva 2000/78/CE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia se oporem a un regime nacional como o imposto adicional sobre rendimentos de pensões, resta averiguar, no caso em apreço, se o artigo 6.o, n.o 1, da referida Diretiva deve ser interpretado no sentido de que um regime nacional como o que estabelece o imposto adicional sobre rendimentos de pensões pode ser considerado quer como objetivo e adequado, na aceção desta disposição, quer justificado por un objetivo legítimo, designadamente, como objetivo legítimo das políticas de emprego, de mercado de trabalho e de formação profissional, uma vez que o imposto adicional sobre rendimentos de pensões, como resulta dos trabalhos preparatórios da Lei do imposto sobre os rendimentos, visa cobrar impostos às pessoas com capacidade contributiva elevada e reduzir a diferença entre a carga fiscal dos rendimentos de pensões e dos rendimentos de trabalho e incentivar as pessoas mais velhas a continuarem ativas no mercado de trabalho?