1.6.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 178/7

1)

«Opõe-se o ordenamento comunitário — especialmente o considerando 31 e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE (1) — a uma legislação nacional (em especial: o artigo 71.o sexies, da LDA [lei sobre o direito de autor] italiana, conjugada com o artigo 4.o do Decreto de 30 de dezembro de 2009), que prevê que, no caso de suportes e de dispositivos adquiridos com fins manifestamente alheios aos da cópia privada — ou seja, para uso exclusivamente profissional –, a determinação dos critérios de isenção “ex ante” do pagamento da taxa está sujeita a contratação — quer dizer, à “livre negociação” em especial no que diz respeito aos “protocolos aplicáveis”, mencionados no artigo 4.o, não existindo previsões gerais e nenhuma garantia de paridade de tratamento entre a SIAE [sociedade italiana dos autores escritores] e as pessoas obrigadas ao pagamento da compensação, ou suas associações setoriais?

2)

Opõe-se o ordenamento comunitário — designadamente o considerando 31 e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE — a uma legislação nacional (em especial: o artigo 71.o sexies, da LDA italiana, conjugada com o Decreto de 30 de dezembro de 2009 e com as instruções fixadas pela SIAE em matéria de reembolsos) que prevê que, no caso de suportes e dispositivos adquiridos para fins manifestamente alheios aos da cópia privada — ou seja, para uso exclusivamente profissional –, o reembolso apenas pode ser pedido pelo utente final e não pelo produtor de tais suportes e dispositivos?»