1

Com o presente recurso, a Orange pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de fevereiro de 2015, Orange/Comissão (T‑385/12, não publicado, a seguir «acórdão recorrido», EU:T:2015:117), que negou provimento ao seu pedido de anulação da Decisão 2012/540/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) — Reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom, executado pela República Francesa a favor da France Télécom (JO 2012, L 279, p. 1, a seguir «decisão controvertida»).

2

Os antecedentes do litígio estão resumidos como segue nos n.os 1 a 19 do acórdão recorrido:

[...]

[...]

3

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 22 de agosto de 2012, a Orange interpôs um recurso de anulação da decisão controvertida.

4

A Orange apresentou quatro fundamentos de recurso, sendo o primeiro relativo a erros de direito e a erros manifestos de apreciação, bem como à violação do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão considerou que a medida controvertida constituía um auxílio de Estado, na aceção artigo 107, n.o 1, TFUE.

5

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso na sua totalidade e condenou a Orange nas despesas.

6

A Orange pede que o Tribunal de Justiça se digne:

7

A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

8

Após a prolação do acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016, Alemanha/Comissão (T‑143/12, EU:T:2016:406), a Orange, por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de julho de 2016, pediu que fosse ordenada a reabertura da fase oral do processo.

9

Em apoio deste pedido, a Orange alega, em substância, que a conclusão a que chegou o Tribunal Geral no acórdão recorrido relativamente à existência de uma vantagem económica seletiva é inconciliável com a conclusão a que chegou no acórdão de 14 de julho de 2016 e que as considerações jurídicas atinentes dizem diretamente respeito à apreciação do primeiro e segundo fundamentos do presente recurso.

10

A este respeito, há que recordar que, por força do artigo 83.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, ouvido o advogado‑geral, ordenar a abertura ou a reabertura da fase oral do processo, designadamente se considerar que não está suficientemente esclarecido, ou quando, após o encerramento dessa fase, uma parte invocar um facto novo que possa ter influência determinante na decisão do Tribunal (acórdão de 22 de junho de 2016, DK Recycling und Roheisen/Comissão, C‑540/14 P, EU:C:2016:469, n.o 28).

11

Não é o que sucede no caso em apreço. Com efeito, o Tribunal de Justiça, ouvido o advogado‑geral, considera que dispõe de todos os elementos necessários para decidir e que o processo não deve ser analisado à luz de um facto novo suscetível de ter influência determinante na sua decisão ou de um argumento não debatido.

12

Atendendo às considerações precedentes, o Tribunal de Justiça considera que não há que ordenar a reabertura da fase oral do processo.

13

Em primeiro lugar, a Orange alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 42 e 43 do acórdão recorrido, que o pretenso caráter compensatório da medida controvertida não permite afastar a sua qualificação de auxílio de Estado, uma vez que só pelo facto de uma intervenção estatal dever ser considerada uma compensação que represente a contrapartida das prestações efetuadas em execução de obrigações de serviço público, segundo os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C‑280/00, EU:C:2003:415), é que não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

14

Com efeito, contrariamente ao que considerou o Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça não excluiu, no n.o 97 do acórdão de 9 de junho de 2011, Comitato Venezia vuole vivere e o./Comissão (C‑71/09 P, C‑73/09 P e C‑76/09 P, EU:C:2011:368), que a natureza compensatória de certas medidas que não sejam as relacionadas com as prestações efetuadas em execução de obrigações de serviço público pudesse retirar‑lhes o seu caráter de auxílio de Estado.

15

Em segundo lugar, a Orange considera que a apreciação do Tribunal Geral é contrária ao acórdão de 23 de março de 2006, Enirisorse (C‑237/04, EU:C:2006:197), no qual o Tribunal de Justiça declarou que uma derrogação do direito comum italiano não integrava o conceito de «auxílio de Estado» pelo facto de uma lei que se limita a evitar que o orçamento de uma empresa seja onerado com um encargo que, em condições normais, não teria existido não confere uma vantagem a essa empresa, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

16

Por um lado, contrariamente ao que o Tribunal Geral considerou nos n.os 38 a 41 do acórdão recorrido, não existe nenhum elemento do acórdão de 23 de março de 2006, Enirisorse (C‑237/04, EU:C:2006:197), que permita circunscrever a aplicabilidade dessa jurisprudência apenas aos regimes ditos «duplamente derrogatórios», a saber, aos regimes que, para evitar que o orçamento do beneficiário desta seja onerado por um encargo que, em condições normais, não teria existido, preveem uma derrogação destinada a neutralizar uma derrogação precedente ao regime de direito comum.

17

Por outro lado, a Orange sublinha que a Lei de 1990 tinha submetido a France Télécom a uma obrigação que os seus concorrentes não tinham de suportar e que constituía, assim, um encargo anormal na aceção da referida jurisprudência, que a Lei de 1996 corrigiu.

18

Em terceiro lugar, a Orange salienta que o Tribunal Geral, no n.o 41 do acórdão recorrido, considerou como quadro de referência, para apreciar a existência de uma vantagem conferida pela Lei de 1996, o regime inicial ao qual estavam sujeitos os funcionários da France Télécom por força da Lei de 1990.

19

Ora, a Orange precisa que o objetivo da Lei de 1996 era colocar a France Télécom numa situação de direito comum no que se refere ao mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários do Estado afetados a essa sociedade e que, tendo em conta esse objetivo, o quadro de referência a considerar era o aplicável às empresas concorrentes relativamente às contribuições patronais de reforma para o seu pessoal.

20

Assim, na opinião da Orange, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao acolher a escolha do quadro de referência considerado pela Comissão.

21

A Comissão contesta a argumentação da Orange.

22

Importa salientar, desde já, que a Orange alega, nos segundo e terceiro argumentos da primeira parte do primeiro fundamento, resumidos nos n.os 15 a 20 do presente acórdão, que o Estado francês não lhe conferiu nenhuma vantagem económica quando adotou a Lei de 1996. No primeiro argumento dessa primeira parte, resumido nos n.os 13 e 14 do presente acórdão, esta sociedade alega que, mesmo admitindo que a referida lei comportasse essa vantagem, esta limitava‑se a compensar a desvantagem estrutural existente, em virtude do regime instituído pela Lei de 1990, relativamente aos seus concorrentes, pelo que essa vantagem não podia levar à constatação de que se trata de um auxílio de Estado.

23

No que se refere ao argumento relativo à inexistência de vantagem económica, a Orange alegou no Tribunal Geral que resulta do acórdão de 23 de março de 2006, Enirisorse (C‑237/04, EU:C:2006:197), que uma lei que se limita a evitar que o orçamento de uma empresa seja onerado com um encargo que, em condições normais, não teria existido não confere uma vantagem a essa empresa, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

24

Além disso, a Orange impugnou no Tribunal Geral, por erros de direito e por manifestos erros de apreciação, a escolha da Comissão do quadro de referência para determinar a existência ou não de uma vantagem económica, a saber, o regime que era aplicável à France Télécom por força da Lei de 1990, e não o regime que era aplicável às empresas concorrentes.

25

Nos n.os 38 a 41 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral rejeitou a argumentação relativa ao acórdão de 23 março de 2006, Enirisorse (C‑237/04, EU:C:2006:197), ao considerar que esta jurisprudência só está vocacionada para ser aplicada quando está em causa um regime «duplamente derrogatório», a saber, um regime que, para evitar que o orçamento do beneficiário desta seja onerado por um encargo que, em condições normais, não teria existido, prevê uma derrogação destinada a neutralizar uma derrogação precedente ao regime de direito comum, o que não se verificou no caso em apreço.

26

Ora, esta apreciação não padece dos erros de direito que a Orange alega no segundo argumento da presente parte.

27

A este respeito, há que salientar, que, nos n.os 46 a 48 do acórdão de 23 de março de 2006, Enirisorse (C‑237/04, EU:C:2006:197), o Tribunal de Justiça declarou que não pode ser considerada uma vantagem, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma legislação nacional que não concede uma vantagem nem aos acionistas de uma sociedade nem à própria sociedade, na medida em que se limita a evitar que o orçamento dessa sociedade seja onerado por um encargo que, em condições normais, não teria existido, limitando‑se assim essa legislação a enquadrar uma faculdade excecional sem ter por objetivo diminuir um encargo que esta mesma sociedade tem normalmente de suportar.

28

Importa salientar, conforme fez o advogado‑geral no n.o 42 das suas conclusões, que a solução que esteve na origem do acórdão de 23 de março de 2006, Enirisorse (C‑237/04, EU:C:2006:197), tinha a particularidade de dizer respeito a uma medida nacional que neutralizava os efeitos de um regime derrogatório do regime de direito comum.

29

Ora, no caso vertente, o Tribunal Geral declarou, na sua apreciação soberana dos factos no n.o 41 do acórdão recorrido, que o regime de reforma dos funcionários da France Télécom era juridicamente distinto e claramente separado do regime aplicável aos trabalhadores assalariados de direito privado. Daí deduziu que este último regime não era o regime normalmente aplicável aos funcionários da France Télécom, pelo que a Lei de 1996 não tinha afastado um encargo anormal que onerava o orçamento dessa empresa nem operou um regresso ao regime normal.

30

Nessas condições, o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito quando declarou, no n.o 41 do acórdão recorrido, que «não [era] possível concluir, como [fez] a recorrente, que a medida controvertida [visava] evitar que a France Télécom [fosse] sujeita a uma despesa que, numa situação normal, não deveria onerar o seu orçamento na aceção do acórdão [de 23 de março de 2006, Enirisorse (C‑237/04, EU:C:2006:197)]».

31

Por conseguinte, o segundo argumento da presente parte deve ser julgado improcedente.

32

No que diz respeito ao terceiro argumento da primeira parte, relativo à escolha do quadro de referência, cabe salientar que o Tribunal Geral considerou, no n.o 37 do acórdão recorrido, que, ao reduzir os encargos sociais instituídos pela Lei de 1990, a Lei de 1996 gerou, em princípio, uma vantagem em benefício da France Télécom.

33

Além disso e como recordado no n.o 29 do presente acórdão, o Tribunal Geral, no n.o 41 do acórdão recorrido, declarou que o regime de reforma dos funcionários decorre de um regime juridicamente distinto e claramente separado do regime aplicável aos trabalhadores assalariados de direito privado, como os trabalhadores assalariados dos concorrentes da France Télécom, e que a Lei de 1990 não tinha introduzido um regime derrogatório, não estando as contribuições relativas às pensões de reforma dos funcionários sujeitas, no passado, ao regime comum das contribuições de reforma.

34

Ao fazê‑lo, o Tribunal Geral rejeitou a argumentação da Orange segundo a qual a Comissão seguiu, para determinar a existência ou não de uma vantagem económica, um quadro de referência errado.

35

Ora, com o terceiro argumento da presente parte, conforme resumido nos n.os 18 a 20 do presente acórdão, a Orange não contesta, como salientou corretamente a Comissão, a apreciação que figura no n.o 37 do acórdão recorrido e limita‑se a censurar o Tribunal Geral por não ter tido em conta, para efeitos de identificação do quadro de referência correto, os objetivos prosseguidos pelo Estado francês quando adotou a Lei de 1996.

36

Com efeito, a Orange alega, em substância, que a Lei de 1996 tinha por objetivo restabelecer as condições de direito comum, relativas ao mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários do Estado afetados à France Télécom e, assim, colocar a sociedade em situação idêntica à dos seus concorrentes. Por consequência e tendo em conta os objetivos prosseguidos pela referida Lei de 1996, a situação «tipo» a considerar para determinar se esta última surgiu para suprimir um encargo normal ou anormal é a de um operador privado.

37

Assim, a argumentação da Orange não permite ao Tribunal de Justiça verificar se o Tribunal Geral cometeu, quando indeferiu a imputação feita por esta sociedade relativamente à escolha errada da Comissão do quadro de referência, outros erros de direito atinentes à não tomada em conta dos objetivos prosseguidos pelo Estado francês.

38

Ora, a este respeito, deve recordar‑se que é jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o artigo 107.o, n.o 1, TFUE não faz distinções consoante as causas ou os objetivos das intervenções estatais, definindo‑as, sim, em função dos seus efeitos (acórdão de 9 de junho de 2011, Comitato Venezia vuole vivere e o./Comissão, C‑71/09 P, C‑73/09 P e C‑76/09 P, EU:C:2011:368, n.o 94 e jurisprudência referida).

39

Daqui resulta que o terceiro argumento da presente parte deve ser julgado manifestamente improcedente.

40

No que se refere ao primeiro argumento da primeira parte, relativo à compensação de uma desvantagem estrutural, a Orange baseou‑se, em primeira instância, nos acórdãos do Tribunal Geral de 16 de março de 2004, Danske Busvognmænd/Comissão (T‑157/01, EU:T:2004:76), e de 28 de novembro de 2008, Hotel Cipriani e o./Comissão (T‑254/00, T‑270/00 e T‑277/00, EU:T:2008:537), para defender que não constitui um auxílio de Estado a vantagem que suprime os encargos suplementares resultantes de um regime derrogatório que não se aplica às empresas concorrentes. Com efeito, na sua opinião, a compensação de uma desvantagem estrutural permite afastar a qualificação de auxílio de Estado em determinadas situações específicas para além do caso dos serviços de interesse económico geral.

41

Nos n.os 42 e 43 do acórdão recorrido, o Tribunal rejeitou esta argumentação ao considerar que, mesmo admitindo que estivesse estabelecido, o caráter compensatório da redução dos encargos concedida no presente caso não permitia afastar a qualificação desta medida de auxílio de Estado.

42

A este respeito, o Tribunal Geral considerou que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial os n.os 90 a 92 do acórdão de 9 de junho de 2011, Comitato Venezia vuole vivere e o./Comissão (C‑71/09 P, C‑73/09 P e C‑76/09 P, EU:C:2011:368) que, na medida em que uma intervenção estatal deva ser considerada uma compensação correspondente à contrapartida das prestações efetuadas pelas empresas encarregadas de um serviço de interesse geral económico para executar obrigações de serviço público, segundo os critérios estabelecidos pelo acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C‑280/00, EU:C:2003:415), essa intervenção não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

43

Ora, estas apreciações não padecem do erro de direito que a Orange alega no seu primeiro argumento da presente parte.

44

Com efeito, há que observar que, até hoje, o único caso reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça em que a constatação da concessão de uma vantagem económica não determina a qualificação da medida em causa de «auxílio de Estado» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE é o de uma intervenção estatal que representa a contrapartida das prestações efetuadas pelas empresas encarregadas de um serviço de interesse económico geral para executar as obrigações de serviço público, segundo os critérios estabelecidos pelo acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C‑280/00, EU:C:2003:415).

45

Assim, o Tribunal Geral considerou corretamente que a Orange não podia, no caso vertente, retirar argumentos válidos dos acórdãos referidos no n.o 40 do presente acórdão para demonstrar que a compensação de uma desvantagem estrutural permite afastar a qualificação de «auxílio de Estado».

46

Daqui resulta que o primeiro argumento da presente parte deve improceder.

47

Atendendo às considerações que antecedem, a primeira parte do primeiro fundamento deve ser julgada improcedente.

48

A Orange considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir, nos n.os 52 e 53 do acórdão recorrido, que a medida controvertida era seletiva por dizer apenas respeito à Orange.

49

Na sua opinião, uma medida estatal individual só é seletiva se favorecer uma determinada empresa em relação a outras que se encontrem numa situação de facto e de direito comparável. A Orange invoca, a este respeito, os acórdãos de 29 de março de 2012, 3M Italia (C‑417/10, EU:C:2012:184, n.o 40), e de 16 de abril de 2015, Trapeza Eurobank Ergasias (C‑690/13, EU:C:2015:235, n.o 28).

50

Com efeito, uma vez que a seletividade de uma medida implica uma distribuição desigual das vantagens entre empresas que se encontrem numa situação de facto e de direito comparável, não pode ser feita nenhuma apreciação sem comparar os operadores que se encontrem nessa situação.

51

Ora, tendo a Comissão concluído que não existiam outras empresas suscetíveis de integrar o quadro de referência que definiu, a Orange considera que o Tribunal Geral não podia limitar‑se a presumir que o critério da seletividade estava preenchido, tendo em conta o caráter ad hoc da medida controvertida.

52

A Comissão contesta a argumentação da Orange.

53

Nos n.os 52 e 53 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral salientou que a Lei de 1996 só dizia respeito à France Télécom e considerou que, por esse facto, era seletiva. Segundo o Tribunal Geral, o critério de comparação do beneficiário com outros operadores que se encontrem numa situação de facto e de direito comparável relativamente ao objetivo prosseguido pela medida tem a sua origem e justificação no âmbito da apreciação do caráter seletivo de medidas de aplicação potencialmente geral e não é, portanto, pertinente quando se trata, como no caso em apreço, de apreciar o caráter seletivo de uma medida ad hoc, que só diz respeito a uma única empresa e que visa alterar certos condicionalismos concorrenciais que lhe são específicos.

54

Uma vez que estas apreciações, como salientou o advogado‑geral nos n.os 66 a 72 das suas conclusões, são conformes com a jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria (v., neste sentido, acórdão de 4 de junho de 2015, Comissão/MOL, C‑15/14 P, EU:C:2015:362, n.o 60), não padecem de nenhum erro de direito, apesar de a presente parte dever ser julgada improcedente.

55

A Orange censura o Tribunal Geral por ter cometido um erro de direito e não ter cumprido o seu dever de fundamentação quando considerou, nos n.os 63 e 64 do acórdão recorrido, que o critério de afetação da concorrência estava preenchido, uma vez que os recursos financeiros libertados pela medida controvertida favoreceram o desenvolvimento das atividades da Orange em mercados novamente abertos à concorrência e que esta sociedade reconheceu, ela própria, que a referida medida tinha sido indispensável para lhe permitir participar no desenvolvimento da concorrência.

56

Segundo a Orange, embora estes dois elementos pudessem determinar que a medida controvertida, ao assegurar uma concorrência pelo mérito, tinha tido um impacto positivo na concorrência, não eram suficientes para permitir ao Tribunal Geral concluir que a referida medida era efetivamente suscetível de falsear ou ameaçar falsear a concorrência.

57

Se o Tribunal Geral tivesse procedido a um controlo integral das apreciações feitas pela Comissão para considerar que o critério de afetação da concorrência estava preenchido, podia ter constatado que a existência desse efeito anticoncorrencial não tinha sido validamente demonstrada, uma vez que o quadro de referência definido incluía apenas a Orange e a Comissão reconheceu que a medida controvertida era necessária para assegurar uma concorrência baseada no mérito num mercado em vias de abertura à concorrência.

58

A Comissão contesta a argumentação da Orange.

59

Nos n.os 63 e 64 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral rejeitou a argumentação da Orange, resumida no n.o 57 desse acórdão, por considerar desde logo que os recursos financeiros libertados pela medida controvertida favoreceram o desenvolvimento das atividades da France Télécom em mercados novamente abertos à concorrência, em França e noutros Estados‑Membros.

60

Em seguida, o Tribunal Geral salientou que a própria Orange reconheceu que a medida controvertida tinha tido um impacto significativo na concorrência, na medida em que foi indispensável para lhe permitir participar no desenvolvimento da concorrência.

61

Por último, o Tribunal Geral considerou que o facto de a medida controvertida ter sido, ou não, necessária para a France Télécom fazer face às suas pretensas dificuldades concorrenciais não decorria da aplicação do requisito relativo à distorção da concorrência, mas do relativo à vantagem, e que este facto tinha sido analisado no contexto da primeira parte do primeiro fundamento em primeira instância.

62

Assim, por um lado, como salientou o advogado‑geral no n.o 75 das suas conclusões, o acórdão recorrido expõe claramente as razões pelas quais o Tribunal Geral acolheu a apreciação da Comissão quanto ao critério da distorção da concorrência.

63

Deste modo, em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, uma vez que a fundamentação invocada permite aos interessados conhecer os fundamentos em que o Tribunal Geral se baseou e ao Tribunal de Justiça dispor de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização no âmbito de um recurso, a crítica relativa à fundamentação insuficiente do acórdão recorrido deve improceder.

64

Por outro lado, deve recordar‑se que a Comissão não está obrigada a demonstrar os efeitos reais dos auxílios sobre as trocas comerciais entre os Estados‑Membros e uma distorção efetiva da concorrência, mas apenas a examinar se esses auxílios são suscetíveis de afetar essas trocas comerciais e falsear a concorrência (acórdão de 8 de setembro de 2011, Comissão/Países Baixos, C‑279/08 P, EU:C:2011:551, n.o 131 e jurisprudência referida).

65

A este respeito, a circunstância de um setor económico ter sido liberalizado ao nível da União é suscetível de caracterizar uma incidência real ou potencial dos auxílios na concorrência, bem como o seu efeito nas trocas comerciais entre Estados‑Membros (acórdão de 30 de abril de 2009, Comissão/Itália e Wam, C‑494/06 P, EU:C:2009:272, n.o 53 e jurisprudência referida).

66

Quanto ao requisito da distorção da concorrência, importa salientar que os auxílios que visam libertar uma empresa dos custos que devia normalmente suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas atividades normais falseiam, em princípio, as condições de concorrência (acórdão de 30 de abril de 2009, Comissão/Itália e Wam, C‑494/06 P, EU:C:2009:272, n.o 55 e jurisprudência referida).

67

No caso em apreço, o Tribunal Geral salientou, no n.o 61 do acórdão recorrido, que resulta dos considerandos 114 a 116 da decisão controvertida que a Lei de 1996 permitiu e permite à Orange dispor de mais recursos financeiros para operar nos mercados em que está ativa, que os mercados dos serviços de telecomunicações em que a Orange operava e opera em todo o território em França e noutros Estados‑Membros foram gradualmente abertos à concorrência e estes dois elementos permitiram‑lhe desenvolver‑se mais facilmente nos mercados de outros Estados‑Membros recentemente abertos à concorrência.

68

Ora, com base nestas constatações, não contestadas pela Orange, o Tribunal Geral podia, sem cometer um erro de direito, acolher a apreciação da Comissão segundo a qual a medida controvertida era suscetível de falsear a concorrência.

69

Atendendo às considerações precedentes, a terceira parte do primeiro fundamento e, por consequência, todo o fundamento devem ser julgados improcedentes.

70

A Orange alega que o Tribunal Geral desvirtuou os factos que lhe foram submetidos e violou o seu dever de fundamentação quando considerou, nos n.os 93 e 94 do acórdão recorrido, que a redação da Lei de 1996 não se opunha à interpretação da Comissão segundo a qual a contribuição fixa excecional não constituía um encargo social, mas prosseguia outros objetivos, e que, por isso, a Comissão não cometeu um erro de direito ao considerar que o facto de os riscos não comuns não serem tomados em consideração na contribuição patronal de caráter liberatório não podia ser compensado pela referida contribuição.

71

Com efeito, contrariamente à afirmação do Tribunal Geral, a contribuição fixa excecional seria um encargo social para a Orange, prevendo a redação do artigo 30.o da Lei de 1996 que a mesma é paga «em contrapartida pela liquidação e pelo serviço prestados pelo Estado relativamente às pensões de reforma dos funcionários».

72

A Comissão contesta a argumentação da Orange.

73

Nos n.os 93 e 94 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou que a redação da Lei de 1996 não se opunha à interpretação da Comissão segundo a qual a contribuição fixa excecional não constituía um encargo social, à semelhança da contribuição patronal de caráter liberatório, mas prosseguia outros objetivos, e daí deduziu que a Comissão não cometeu um erro de direito nem excedeu os limites da sua margem de apreciação ao considerar que o facto de os riscos não comuns não serem tomados em conta na contribuição patronal de caráter liberatório não podia ser compensado pela contribuição fixa excecional.

74

Essa apreciação baseou‑se na constatação, que figura no n.o 92 do referido acórdão, segundo a qual «resulta da leitura conjugada das alíneas c) e d) do artigo 30.o da Lei de 1990, conforme alterada pela Lei de 1996, que a contribuição patronal de caráter liberatório foi concebida para ‘equiparar os níveis de encargos sociais e fiscais obrigatórios assentes nos salários’ entre a France Télécom e os seus concorrentes, apesar de as mesmas disposições não preverem nada a respeito da finalidade da contribuição fixa excecional».

75

Por isso, por um lado, conforme salientou o advogado‑geral no n.o 86 das suas conclusões, o acórdão recorrido expõe claramente as razões pelas quais o Tribunal Geral considerou improcedentes as pretensões da Orange.

76

Assim, uma vez que a fundamentação apresentada permite, em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, aos interessados conhecer os fundamentos em que o Tribunal Geral se baseou e ao Tribunal de Justiça dispor de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização no âmbito de um recurso, a crítica relativa à fundamentação insuficiente do acórdão recorrido deve improceder.

77

Por outro lado, conforme salientou o advogado‑geral no n.o 85 das suas conclusões, o argumento resumido no n.o 71 do presente acórdão não invalida a constatação que figura no n.o 92 do acórdão recorrido. Nestas condições, há que declarar que o pretenso desvirtuamento não resulta de forma manifesta das peças processuais e que, portanto, com a sua argumentação, a Orange convida, na realidade, o Tribunal de Justiça a proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas, o que não faz parte do âmbito da sua competência.

78

Daqui resulta que o argumento relativo ao desvirtuamento da Lei de 1996 deve ser julgado manifestamente improcedente.

79

Por conseguinte, a primeira parte deve ser considerada totalmente improcedente.

80

Com a segunda parte, a Orange alega que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação ao limitar‑se, nos n.os 99 a 101 do acórdão recorrido, a retomar as apreciações da Comissão sem proceder a uma análise dos argumentos apresentados pela Orange para demonstrar que essas considerações estavam erradas. Além disso, o Tribunal Geral não analisou os outros argumentos apresentados pela Orange, que visavam demonstrar que a Comissão não podia tratar de forma diferente a reforma das pensões dos funcionários afetados à France Télécom e a dos funcionários afetados à La Poste.

81

A Comissão contesta a argumentação da Orange.

82

A este respeito, conforme salientou o advogado‑geral nos n.os 90 a 93 das suas conclusões, as considerações expostas pelo Tribunal Geral nos n.os 99 a 101 do acórdão recorrido só o foram a título subsidiário. Por isso, a argumentação da Orange em sede do presente recurso é inoperante, uma vez que, mesmo admitindo que fosse procedente, não determinaria a anulação do acórdão recorrido.

83

Daqui resulta que a segunda parte do segundo fundamento e, por consequência, a totalidade deste fundamento devem ser julgados improcedentes.

84

A Orange considera que o Tribunal Geral desvirtuou os factos e efetuou uma substituição de fundamentos quando considerou, nos n.os 107 e 108 do acórdão recorrido, que a supressão dos encargos de compensação e de sobrecompensação fazia parte do auxílio definido no artigo 1.o da decisão controvertida, apesar de no considerando 119 dessa decisão a Comissão se ter limitado a concluir que esse auxílio consistia na redução da contrapartida que constituía a contribuição patronal, sem mencionar os encargos de compensação e de sobrecompensação.

85

A Orange acrescenta que os encargos de compensação e de sobrecompensação só pesam normalmente sobre as caixas de pensões e não diretamente sobre as empresas. Por isso, nada permitia ao Tribunal Geral considerar que o regime instituído pela Lei de 1990 constituía encargos normais e que, por consequência, a Lei de 1996 libertava a empresa dos encargos que oneravam normalmente o seu orçamento.

86

A Comissão contesta a argumentação da Orange.

87

No n.o 107 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou que, «lamentavelmente, o considerando 119 da decisão [controvertida], que [contém] a conclusão sobre a existência de um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, se limitava a indicar que o auxílio [consiste] em diminuir ‘a contrapartida que constitui a contribuição patronal’, sem mencionar os encargos de compensação e de sobrecompensação».

88

No n.o 108 do acórdão, o Tribunal Geral considerou, contudo, que «[resulta] tanto do contexto da decisão [controvertida] como do seu artigo 1.o que o auxílio [consiste], segundo a Comissão, na redução da contrapartida paga anteriormente pela recorrente, o que [inclui] necessariamente todos os encargos suportados por esta antes da entrada em vigor da medida controvertida».

89

Esta apreciação assentava nas seguintes considerações, que figuram nos n.os 104 a 106 do acórdão recorrido:

90

Assim, há que declarar que, com este raciocínio, o Tribunal Geral não substituiu de modo nenhum os fundamentos que figuram na decisão controvertida pela sua própria fundamentação, mas limitou‑se a interpretar esta última à luz do seu próprio conteúdo. Além disso, contrariamente ao que alega a Orange, esta interpretação reflete fielmente as incoerências da referida decisão sem as desvirtuar.

91

Por conseguinte, o terceiro fundamento ser julgado improcedente.

92

Atendendo a todas as considerações precedentes, deve ser negado provimento ao presente recurso.

93

Por força do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas.

94

Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do mesmo regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.

95

Tendo a Orange sido vencida e tendo a Comissão pedido a sua condenação, há que condená‑la nas despesas do presente processo.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) decide: