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5.12.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 454/8 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania — Itália) — processo penal contra Snezhana Velikova
(Processo C-228/15) (1)
((Reenvio prejudicial - Direito dos cidadãos da União de circular e permanecer no território da União Europeia - Falta de pertinência do pedido de decisão prejudicial para a resolução do litígio no processo - Inadmissibilidade manifesta))
(2016/C 454/16)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Catania
Parte no processo nacional
Snezhana Velikova
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Catania (Tribunal de Catânia, Itália), por decisão de 7 de janeiro de 2015, é manifestamente inadmissível.