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8.1.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 5/4 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/TV2/Danmark A/S, Reino da Dinamarca, Viasat Broadcasting UK Ltd
(Processo C-656/15 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Serviço público de radiodifusão - Medidas adotadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao radiodifusor dinamarquês TV2/Danmark - Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais”»)
(2018/C 005/05)
Língua do processo: dinamarquês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, T. Maxian Rusche e L. Grønfeldt, agentes)
Outras partes no processo: TV2/Danmark A/S (representantes: O. Koktvedgaard, advokat), Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advokat), Viasat Broadcasting UK Ltd (representantes: M. Honoré e S. Kalsmose-Hjelmborg, advokater)
Interveniente em apoio da recorrente: Órgão de Fiscalização da AECL (representantes: C. Zatschler, M. Schneider, Í. Isberg e C. Perrin, agentes)
Dispositivo
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1) |
O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de setembro de 2015, TV2/Danmark/Comissão (T-674/11, EU:T:2015:684), é anulado na parte em que anulou a Decisão 2011/839/UE da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark, por a Comissão Europeia ter considerado que as receitas publicitárias dos anos de 1995 e de 1996 pagas à TV2/Danmark através da Fundo TV2 constituíam auxílios de Estado. |
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2) |
É negado provimento ao recurso de anulação interposto pela TV2/Danmark A/S que tinha por objeto a Decisão 2011/839. |
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3) |
A TV2/Danmark A/S suporta, além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Viasat Broadcasting UK Ltd tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso. |
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4) |
O Reino da Dinamarca e o Órgão de Fiscalização da AECL suportam as suas próprias despesas. |