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13.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 211/20 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016 — Central Bank of Iran/Conselho da União Europeia
(Processo C-266/15 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas contra a República islâmica do Irão - Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão - Serviços financeiros de um banco central»)
(2016/C 211/25)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Central Bank of Iran (representantes: M. Lester e Z. Al-Rikabi, barristers)
Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
O Central Bank of Iran é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |