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12.12.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 462/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016 — Land Hessen/Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG, Comissão Europeia
(Processo C-242/15 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Medidas estatais relativas à construção de uma serração no Land de Hessen - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Não início do procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Cálculo do elemento de auxílio das garantias públicas - Comunicação da Comissão sobre os auxílios de Estado sob forma de garantias))
(2016/C 462/07)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Land Hessen (representantes: U. Soltész et A. Richter, Rechtsanwälte)
Outras partes no processo: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG (representantes: J. Heithecker e J. Ylinen, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e C. Urraca Caviedes, agentes)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
O Land Hessen é condenado nas despesas. |