1. 

Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o) (cf. n.o 20)

2. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato de alcance geral, com exceção dos atos legislativos — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Decisão da Comissão que declara um auxílio de Estado à fileira dos equídeos compatível com o mercado interno — Efeitos jurídicos relativamente a uma categoria de pessoas geral e abstrata — Inclusão (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 28 a 35)

3. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que não comportam medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Conceito — Decisão da Comissão que declara um auxílio de Estado à fileira dos equídeos compatível com o mercado interno — Implementação através de medidas nacionais de execução — Exclusão (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 37 a 41)

4. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Admissibilidade — Requisitos (Artigos 108.°, n.os 2 e 3, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 45 a 47)

5. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação dos seus membros — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 50)

6. 

Processo judicial — Prazo para apresentação das provas — Artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Âmbito de aplicação (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 85.°, n.o 2, e 92.°, n.o 7) (cf. n.o 53)

7. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que conclui pela compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Recurso interposto por uma associação que atua no interesse coletivo dos seus membros — Membros da associação que são individualmente afetados — Necessidade, para a associação, de demonstrar que os seus membros são substancialmente afetados — Falta — Inadmissibilidade (Artigos 108.°, n.os 2 e 3, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 57 a 59, 66 a 69)

8. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que constata a compatibilidade de um auxílio estatal com o mercado interno no termo do processo formal de investigação — Recurso interposto por uma associação que desempenha um papel ativo no referido processo — Característica insuficiente para reconhecer uma qualidade para agir — Inadmissibilidade (Artigos 108.°, n.os 2 e 3, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 74, 75)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A European Gaming and Betting Association (EGBA) e a The Remote Gambling Association (RGA) suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) 

A República Francesa suportará as suas próprias despesas.