8.12.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 439/33

Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Lupin/Comissão

(Processo T-680/14)

(2014/C 439/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lupin Ltd (Maharashtra, India) (representantes: M. Pullen, R. Fawcett-Feuillette y M. Boles, Solicitors, y V. Wakefield, Barrister, y M. Hoskins, QC.)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Anular a Decisão na parte em que declara que a Lupin violou o artigo 101.o TFUE; e/ou

—	Anular ou reduzir a coima aplicada à Lupin; e

—	Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, no processo AT. 39612 — Perindropil (Servier).

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito na medida em que considerou que a recorrente violou, quanto ao objeto, o artigo 101.o TFUE. A recorrente alega que:

—	A conclusão da Comissão é ilegal, uma vez que aplica um critério jurídico totalmente novo e incorreto. Esse critério exige, em especial, o pagamento de um «incentivo significativo», que, segundo a recorrente, não tem correspondência na jurisprudência e é juridicamente incorreto.

—

A abordagem da Comissão não reconhece nem contribui para a realização dos objetivos do direito da concorrência, nem do direito das patentes nem do direito processual moderno. Segundo a recorrente, a Comissão devia ter apreciado a questão da restrição relativa ao objeto à luz da doutrina das restrições acessórias e/ou dos princípios reconhecidos no acórdão Wouters. Não o tendo feito, cometeu um erro jurídico.

Com o segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito na medida em que considerou que a recorrente violou, quanto ao efeito, o artigo 101.o TFUE. A recorrente considera que a abordagem da Comissão para determinar se um acordo em matéria de patentes constituía uma infração quanto ao efeito padecia dos mesmos vícios que a sua abordagem relativa a violações quanto ao objeto.

Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro ao aplicar-lhe uma coima, ou, a título subsidiário, a coima aplicada era muito elevada e devia ser reduzida. A recorrente alega que:

—	A sua conduta alegadamente ilícita era recente e não merecia uma coima, ou, a título subsidiário, merecia uma coima meramente simbólica;

—	A coima não reflete a relativa gravidade e duração da alegada infração da recorrente e, além disso, é injusta;

—	A Comissão não tomou em consideração o valor legítimo da propriedade intelectual transmitida pela recorrente para a Servier.

—	A Comissão violou o princípio da igualdade em comparação com a coima aplicada à KrKa.