1.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 431/29

—

Anular integralmente a Decisão n.o EBA C 2013 002 da ABE, de 21 de fevereiro de 2014;

—

Anular a Decisão n.o BoA 2014-C1-02 da Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão, na parte em que nega provimento ao recurso;

—

Remeter o processo ao órgão competente da ABE para reapreciar a ação proposta pela SV Capital OÜ em 24 de outubro de 2012 (conforme completada) quanto ao mérito;

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo no Tribunal Geral, incluindo as despesas com a execução da decisão ou do despacho do Tribunal Geral.

1.

Primeiro fundamento: erros de facto, porquanto se declarou na decisão impugnada n.o EBA C 2013 002 que «nem [RR] nem [OP] eram diretores da agência da Nordea Bank Finland ou titulares de funções essenciais, na aceção das Orientações e Recomendações da EBA», apesar de a Câmara de Recurso ter aceitado as provas em contrário apresentadas pela recorrente.

2.

Segundo fundamento: a recorrida não exerceu o seu poder discricionário, uma vez que não teve em conta os factos de que i) a Nordea se encontra na lista de 29 instituições financeiras de importância sistemática mundial do Conselho de Estabilidade Financeira, ii) se trata de um conglomerado financeiro, iii) que a sua agência estoniana é uma agência importante e iv) que as alegadas infrações são flagrantes.

3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento EBA (1) e do artigo 16.o do Código de Boa Conduta Administrativa do EBA (2), uma vez que não foi dada à recorrente a oportunidade de se pronunciar sobre a fundamentação nem sobre as constatações de facto da recorrida antes de ser tomada a Decisão EBA C 2013 002, já que a recorrida não informou a recorrente da sua intenção de não abrir o inquérito requerido em relação à Nordea Bank Finland nem fundamentou esta decisão.

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 3.o, n.os 3, 4 e 5, das Normas Internas da ABE (3), uma vez que o presidente suplente da ABE não foi informado, com fundamento na informação anonimizada, da intenção de tomar a decisão de não abrir um inquérito.

5.

Quinto fundamento: abuso de poder e conduta não razoável da ABE, uma vez que a recorrida foi parcial e, atendendo ao tempo e aos esforços despendidos pela recorrida na ação e na respetiva admissibilidade, não havia qualquer motivo para pôr fim ao processo sem tomar uma decisão fundamentada quanto ao mérito.