17.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 409/45 |
Recurso interposto em 31 de julho de 2014 — Polyelectrolyte Producers Group e SNF/Comissão
(Processo T-573/14)
2014/C 409/66
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Polyelectrolyte Producers Group (Bruxelas, Bélgica) e SNF SAS (Andrézieux Bouthéon, França) (representantes: R. Cana e A. Patsa, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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julgar o pedido admissível e procedente; |
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anular a decisão impugnada, na medida em que prevê um limite de concentração invariável de 100 ppm para monómeros residuais; |
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condenar a recorrida nas despesas do presente processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão 2014/256/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos artigos de papel (1).
As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento relativo à violação do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União (2), na medida em que a Comissão previu um limite de concentração invariável de 100 ppm para os monómetros residuais nos termos da secção (e) do Critério 1(B)(B3) do anexo da decisão impugnada. Os recorrentes alegam que as exigências previstas na referida seção:
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2. |
Segundo fundamento relativo à inobservância do dever de fundamentação e dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, na medida em que a decisão impugnada:
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3. |
Terceiro fundamento relativo à inobservância, pela Comissão, do seu dever da boa administração, na medida em que não analisou com cuidado e imparcialidade todos os elementos e circunstâncias quando adotou a decisão impugnada. |
(1) JO L 135, p. 24. Notificada com o número C(2014) 2774.
(2) Regulamento (CE) no 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (JO L 27, p. 1).