10.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 395/51 |
Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — EEB/Comissão
(Processo T-565/14)
(2014/C 395/64)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Podskalská, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a decisão impugnada da Comissão, de 12 de junho de 2014 [Ares (2014)1915757]; |
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anular a segunda decisão impugnada da Comissão 2014/804/UE, de 17 de fevereiro de 2014; |
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condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Com o seu recurso, o recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 12 de junho de 2014 [Ares (2014)1915757], que declara inadmissível o pedido do recorrente de reapreciação interna da Decisão C(2014) 804 final, de 17 de fevereiro de 2014, da Comissão sobre a notificação, pela República da Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a emissões industriais. Além disso, o recorrente pede a anulação da Decisão C(2014) 804 final da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014.
O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, que diz respeito à decisão Ares (2014) 1915757, relativo à violação do Regulamento n.o 1367/2006 (2) e da Diretiva 2010/75/UE:
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2. |
Segundo fundamento, que diz respeito à Decisão C(2014) 804 final, relativo à violação do artigo 17.o TUE, da Diretiva 2010/75/UE, da Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão (3), da Convenção de Aarhus, da Diretiva 2001/42/CE (4) e da Diretiva 2008/50/CE (5). |
(1) Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO 2010 L 334, p. 17).
(2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006 L 264, p. 13).
(3) Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais [notificada com o número C(2012) 612] (JO 2012 L 52, p. 12).
(4) Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO 2001 L 197, p. 30).
(5) Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008 L 152, p. 1).