—

Anular a decisão;

—

Condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: abuso, por parte da Comissão, do poder que o artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) lhe confere e violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade ao atribuir de facto efeitos vinculativos a uma proposta de diretiva ainda não adotada, nomeadamente a proposta de diretiva relativa às alterações indiretas do uso do solo (ILUC) (2). A recorrente sustenta que a recusa está, na realidade, baseada não no facto de o projeto não ser de um nível elevado de inventividade enquanto instalação de produção de primeira geração para a produção de biocarburantes a partir de culturas alimentares, mas no facto de o projeto ser incompatível com a proposta de diretiva ILUC, que faz a promoção dos biocarburantes de segunda geração a partir de culturas diferentes das culturas alimentares. Por conseguinte, a Comissão baseou-se em legislação futura para recusar uma contribuição proveniente do fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

2.

Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação e erro manifesto de avaliação, na medida em que a Comissão considerou que a proposta de diretiva ILUC compromete a viabilidade da fábrica proposta. A recorrente sustenta que a Comissão não teve razão ao considerar que a viabilidade económica a longo termo da fábrica seria posta em causa a partir de 2020 com base em especulações ao abrigo das quais após 2020 apenas os biocarburantes produzidos a partir de culturas diferentes das culturas alimentares receberiam apoios financeiros.

3.

Terceiro fundamento: abuso de processo e violação do princípio da proporcionalidade devido a fundamentos incoerentes e artificiais sucessivamente invocados pela Comissão para recusar a contribuição proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 41.o do Regulamento n.o 1083/2006 na medida em que a Comissão, na sua avaliação, foi além dos critérios fixados no programa operacional pertinente, concluindo assim que apenas «as soluções correspondentes ao estado da técnica» e «as soluções mais recentes e mais inovadoras» deviam ser apoiadas. No entanto, o programa operacional remete apenas para soluções novas e modernas, o que deve ser interpretado à luz do nível atual do desenvolvimento industrial e comercial na Polónia e do objetivo geral de consolidação do desenvolvimento da região em causa.

5.

Quinto fundamento: violação do artigo 41.o do Regulamento n.o 1083/2006, dos princípios da boa administração e da diligência razoável e do dever de fundamentar uma decisão.

6.

Sexto fundamento: violação do processo e dos princípios do prazo razoável e da boa administração, bem como violação do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006 que estabelece um prazo de três meses para a adoção das decisões relativas aos grandes projetos. A recorrente sustenta que a Comissão convidou repetidamente a Polónia a desistir do seu pedido e repetiu as mesmas questões ou acrescentou novas questões descabidas, prolongando o processo durante mais de um ano e meio, diminuindo assim as possibilidades de realizar o projeto proposto.