14.7.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 223/63 |
Recurso interposto em 12 de maio de 2014 — Oleskii Mykolayovych Azarov/Conselho
(Processo T-332/14)
2014/C 223/65
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Oleskii Mykolayovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes G. Lansky e A. Egger, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), a Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 91), o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho de 5 de março de 2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do conselho de 14 de abril de 2014 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 33), na parte em que afetam o recorrente, |
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Tomar medidas de organização do processo nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, |
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Condenar o Conselho nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2 do regulamento de Processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O demandante invoca cinco fundamentos para o recurso.
1. |
Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação A este respeito, o recorrente alega, entre outros, que a fundamentação dos atos impugnados não lhe permite impugnar os referidos atos no Tribunal Geral, nem permite a este fiscalizar a legalidade dos mesmos. |
2. |
Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais No âmbito deste fundamento, o recorrente alega a violação do direito de propriedade e a violação do direito de exercer uma atividade económica. Alega ainda a natureza desproporcionada das medidas restritivas impostas. Finalmente, alega que foi violado o seu direito de defesa. |
3. |
Terceiro fundamento: abuso de poder A este respeito, o recorrente alega, nomeadamente, que o Conselho cometeu um desvio de poder, uma vez que, com as medidas restritivas que tomou contra aquele, visava sobretudo outros fins que não o efetivo reforço e promoção do estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos na Ucrânia. |
4. |
Quarto fundamento: violação do princípio da boa administração No âmbito do seu quarto fundamento, o recorrente alega, nomeadamente, a violação do direito a um tratamento imparcial, a violação do direito a um tratamento justo e equitativo e a violação do direito a uma cuidadosa averiguação dos factos. |
5. |
Quinto fundamento: erro de apreciação manifesto |