28.7.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/19

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Anular a decisão da EUBAM Líbia de não selecionar a proposta da sociedade Argus apresentada no quadro de um concurso relativo à prestação de serviços de segurança no quadro da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (contrato EUBAM-13-020) e de adjudicar o contrato à Garda;

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Condenar a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 110.o do regulamento financeiro (1), das regras fixadas nos documentos do contrato para a adjudicação do contrato, em especial os pontos 4.1 e 12.1 das instruções aos proponentes, e dos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da não discriminação, na medida em que a EUBAM não verificou a capacidade do adjudicatário para executar o contrato em conformidade com as exigências do contrato e não exerceu o seu poder de apreciação das qualidades técnicas esperadas da proposta selecionada com o rigor mínimo que pode razoavelmente ser esperado.

A recorrente sustenta que as falhas graves do adjudicatário do contrato e a sua incapacidade para executar o contrato que lhe foi atribuído, revelam uma proposta irrealista que não devia ter sido selecionada pelo adjudicante.

2.

Segundo fundamento, relativo à alteração substancial das condições iniciais do contrato suscetível de ter viciado o resultado do concurso.

A recorrente alega que a relação entre os pontos atribuídos ao adjudicatário do contrato e à recorrente relativamente à totalidade dos critérios de avaliação teria sido inversa se a proposta selecionada tivesse sido apreciada tendo em conta as condições em que a sociedade adjudicatária executa o contrato.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que o adjudicante não respeitou o artigo 113.o do regulamento financeiro e o artigo 161.o, n.o 2, do regulamento delegado (2), uma vez que as características e a vantagens relativas da proposta selecionada não foram comunicadas no prazo de quinze dias de calendário após o pedido da recorrente.