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16.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 381/29 |
Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Estónia/Comissão
(Processo T-555/14) (1)
((«Pesca - Investimentos a favor dos navios de pesca efetuados pela Estónia - Decisão de suspensão dos pagamentos intermédios - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»))
(2015/C 381/32)
Língua do processo: estónio
Partes
Recorrente: República da Estónia (representantes: N. Grünberg e K. Kraavi-Käerdi, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Randvere e K. Walkerová, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2014) 3271 final da Comissão, de 14 de maio de 2014, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios pagos à República da Estónia, relativos ao período de 2007 a 2013, no âmbito do programa operacional de apoio do Fundo Europeu das Pescas.
Dispositivo
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1) |
Não há que conhecer do mérito do presente recurso |
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2) |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |