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7.9.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 294/62 |
Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — P-D Glasseiden e o./Comissão
(Processo T-272/14) (1)
(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
(2015/C 294/75)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: P-D Glasseiden GmbH Oschatz (Oschatz, Alemanha), P-D Interglas Technologies GmbH (Erbach, Alemanha), P-D Industriegesellschaft mbH, (Wildsdruff, Alemanha) e Glashütte Freital GmbH (Freital, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G.-R. Engel, advogados)
Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].
Dispositivo
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1) |
Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
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2) |
Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
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3) |
A P-D Glasseiden GmbH Oschatz, a P-D Interglas Technologies GmbH, a P-D Industriegesellschaft mbH e a Glashütte Freital GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
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4) |
O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |