22.9.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 329/15 |
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Georgsmarienhütte/Comissão
(Processo T-176/14 R)
((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris»))
2014/C 329/20
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Georgsmarienhütte GmbH (Georgsmarienhütte, Alemanha) (Representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agents)
Objeto
Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão através da qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado respeitante à lei alemã sobre as energias renováveis.
Dispositivo
1) |
O pedido de medidas provisórias é rejeitado. |
2) |
A decisão de 7 de abril de 2014, Georgsmarienhütte/Comissão (T-176/14 R) é anulada. |
3) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |