|
29.3.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 111/21 |
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 –Jannatian/Conselho
(Processo T-328/14) (1)
((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão - Recurso de anulação - Não conhecimento de mérito - Responsabilidade extracontratual - Violação suficientemente caraterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Danos morais»))
(2016/C 111/25)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Mahmoud Jannatian (Teerão, Irão) (representantes: I. Smith Monnerville e S. Monnerville, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e M. Bishop, agentes)
Objeto
Por um lado, recurso de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1) e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), bem como dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 350/2012 do Conselho, de 23 de abril de 2012, (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, e (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, que dão execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 (respetivamente, JO L 110, p. 17, JO L 208, p. 2, JO L 282, p. 16, JO L 356, p. 55, JO L 156, p. 3, JO L 316, p. 1 e JO L 119, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente e, por outro, pedido de indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos.
Dispositivo
|
1) |
Não há que conhecer do recurso na medida em que o mesmo tem por objeto a anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, bem como dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 350/2012 do Conselho, de 23 de abril de 2012, (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, e (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, que dão execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012. |
|
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
|
3) |
Mahmoud Jannatian e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |