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4.7.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 243/29 |
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Comissão/McCarron Poultry
(Processo T-226/14) (1)
(«Cláusula compromissória - Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) - Contrato relativo ao domínio “Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável” - Resolução de contrato - Reembolso de uma parte dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)
(2016/C 243/29)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por L. Cappelletti e F. Moro e, em seguida, por F. Moro, agentes, assistidos por R. van der Hout, advogado)
Demandado: McCarron Poultry (Killacorn Emyvale, Irlanda)
Objeto
Ação intentada ao abrigo do artigo 272.o TFUE, destinada a obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do adiantamento pago pela Comissão no âmbito do contrato NNE5/1999/20229, acrescido de juros de mora.
Dispositivo
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1) |
A McCarron Poultry Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia o montante de 900 662,25 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 2,50 % ao ano, a contar de 1 de dezembro de 2010 e até à data do pagamento integral da dívida. |
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2) |
A McCarron Poultry é condenada nas despesas. |