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13.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 211/44 |
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — ANKO/Comissão
(Processo T-155/14) (1)
(«Cláusula compromissória - Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Projetos Persona e Terregov - Despesas elegíveis - Reembolso dos montantes pagos - Pedido reconvencional - Juros moratórios»)
(2016/C 211/55)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (Representantes: V. Christianos, S. Paliou e A. Skoulikis, advogados)
Demandada: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e P. Arenas, agentes, assistidos por O. Lytra, advogado)
Objeto
Pedidos apresentados nos termos do artigo 272.o TFUE, destinados, por um lado, em primeiro lugar, à improcedência do pedido da Comissão de reembolso das subvenções pagas à demandante em execução das convenções n.o 045459, «Espaços percetivos que promovem o envelhecimento independente», e n.o 507749, «Impacto do e-governo nos serviços das administrações locais», celebradas no quadro do Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), e, em segundo lugar, à condenação da Comissão no pagamento do saldo das subvenções não pago ao abrigo das primeira dessas convenções, bem como, por outro lado, à condenação da demandante, a título reconvencional, no reembolso das subvenções indevidamente pagas no quadro das referidas convenções.
Dispositivo
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1) |
A ação da ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é julgada improcedente. |
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2) |
A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 606 570,61 euros, correspondente ao reembolso das contribuições financeiras de que beneficiou ao abrigo das convenções n.o 045459, «Espaços percetivos que promovem o envelhecimento independente», e n.o 507749, «Impacto do e-governo nos serviços das administrações locais», celebradas no quadro do Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), acrescido dos juros de mora a partir de 3 de maio de 2014, à taxa de 3,75 %. |
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3) |
A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas. |