24.11.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/61

Recurso interposto em 11 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-63/14)

2014/C 421/89

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários

Pedidos dos recorrentes

—	Declaração da ilegalidade e, portanto, da inaplicabilidade, do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII ao Estatuto;

—

Anulação das decisões de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelos recorrentes antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;

—	Condenação da Comissão nas despesas.