24.11.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 421/58

Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-53/14)

2014/C 421/84

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: V. Simeons, advogado)

Recorrido: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões por meio das quais foi decidido retirar o abono por filho a cargo concedido à recorrente em benefício da sua mãe e retirar a cobertura por parte do Regime Comum de Seguro de Doença das Instituições Europeias (RCSD), bem como anulação das decisões de recuperação dos montantes pagos à recorrente.

Pedidos da recorrente

—	Anulação das três decisões PMO.1, de 20 de agosto de 2013, que revogaram as decisões que inicialmente lhe concederam o abono para assistência à sua mãe para o período entre 1 de março de 2010 e 28 de fevereiro de 2013 (decisões de 11 de maio de 2010, 5 de maio de 2011 e 16 de janeiro de 2012);

—	anulação da decisão PMO.3 de 25 de setembro de 2013, que revogou a cobertura RCSD da sua mãe e a informou do modo de proceder à recuperação do reembolso das despesas médicas;

—	anulação da decisão PMO.1 de 23 de outubro de 2013, relativa à recuperação de montantes pagos em excesso nos termos do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários;

—	na medida do necessário, anulação da decisão de 12 de março de 2014 que indeferiu a reclamação;

—	condenação da recorrida no pagamento das despesas.