1.

O pedido de interpretação apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica), ao abrigo da tramitação prejudicial urgente, tem por objeto o artigo 11.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 ( 3 ) (a seguir «Regulamento Bruxelas II A»).

2.

Este pedido insere‑se no âmbito de um litígio que opõe um nacional britânico com domicílio na Bélgica a uma nacional polaca com domicílio na Polónia a propósito da responsabilidade parental em relação ao filho de ambos, o qual, no momento em que foi instaurada a ação inicial num tribunal belga, tinha residência habitual na Bélgica, antes de ser deslocado ilicitamente para a Polónia pela mãe. Os tribunais belgas que se pronunciaram sucessivamente reconheceram ter competência internacional para decidir sobre o litígio, declaração que não foi posta em causa pelos tribunais polacos aos quais a mãe recorreu posteriormente.

3.

Paralelamente aos processos intentados em matéria de responsabilidade parental, o pai apresentou um pedido de regresso do filho ao abrigo da Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças ( 4 ) (a seguir «Convenção de Haia de 1980»). Este pedido foi indeferido por um tribunal polaco, como permite a título excecional o artigo 13.o da referida Convenção, lido em conjugação com o artigo 11.o do Regulamento Bruxelas II A.

4.

Consequentemente, o pai demandou o tribunal belga que, em virtude das regras processuais nacionais, é especialmente competente para apreciar a questão da guarda da criança na sequência da referida decisão de retenção. Em aplicação dessas regras, esse processo determinou a suspensão da instância nos processos em curso em qualquer outro tribunal belga relativos à responsabilidade parental em relação a essa criança, no caso em apreço, o processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio.

5.

Este interroga o Tribunal de Justiça sobre a questão de saber se o artigo 11.o, n.os 7 e 8, do Regulamento Bruxelas II A proíbe que um Estado‑Membro ( 5 ) adote essas regras de repartição das competências internas que conduzem, por um lado, a privilegiar a competência de um tribunal especializado perante uma decisão proferida noutro Estado‑Membro que recusa o regresso da criança e, por outro, a interromper provisoriamente qualquer processo já em curso noutro tribunal nacional que é, em princípio, competente para conhecer do mérito.

6.

Todos os Estados‑Membros da União Europeia são partes contratantes da Convenção de Haia de 1980, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 1983.

7.

O artigo 1.o dessa Convenção enuncia que a mesma tem por objeto «[a]ssegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente» e «[f]azer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante». O seu artigo 3.o define as condições em que a deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita nos termos da referida Convenção.

8.

Incluído no capítulo III dessa Convenção, o artigo 12.o, intitulado «Regresso da criança», dispõe, no seu n.o 1, que, «[q]uando uma criança tenha sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do artigo 3.o e tiver decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da deslocação ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respetiva deverá ordenar o regresso imediato da criança».

9.

O artigo 13.o, n.o 1, alínea b), prevê que «[s]em prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido não é obrigada a ordenar o regresso da criança se a pessoa, instituição ou organismo que se opuser ao seu regresso provar […] existir o risco grave de que o regresso coloque a criança perante um perigo físico ou psíquico, ou qualquer outra situação considerada intolerável».

10.

Os considerandos 12, 17, 18 e 33 do Regulamento Bruxelas II A têm a seguinte redação:

[…]

[…]

11.

Resulta do seu artigo 1.o, n.os 1, alínea b), e 2, alínea a), que este regulamento é aplicável «independentemente da natureza do tribunal, às matérias civis relativas […] à atribuição, ao exercício […] da responsabilidade parental» e, nomeadamente, «[ao] direito de guarda e ao direito de visita». O artigo 2.o, n.os 1 e 9 a 11, do Regulamento Bruxelas II A define o que se deve entender por «responsabilidade parental», «direito de guarda, «direito de visita» e «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança».

12.

No capítulo II do mesmo regulamento, relativo à «Competência», a secção 2 inclui os artigos 8.° a 15.°, consagrados à «Responsabilidade parental». O artigo 8.o enuncia uma regra de «competência geral» a favor dos tribunais do Estado‑Membro no território do qual a criança em causa resida habitualmente à data em que seja intentada uma ação neste domínio. O artigo 10.o, que regula a «Competência em caso de rapto da criança», dispõe que os tribunais do Estado‑Membro onde a criança residia habitualmente imediatamente antes da deslocação ou retenção ilícitas continuam a ser competentes até a criança passar a ter a sua residência habitual no território de outro Estado‑Membro nas condições estritas previstas nesse artigo.

13.

O artigo 11.o do regulamento, intitulado «Regresso da criança», tem a seguinte redação:

«1.   Os n.os 2 a 8 são aplicáveis quando uma pessoa, instituição ou outro organismo titular do direito de guarda pedir às autoridades competentes de um Estado Membro uma decisão, baseada na [Convenção da Haia de 1980], a fim de obter o regresso de uma criança que tenha sido ilicitamente deslocada ou retida num Estado Membro que não o da sua residência habitual imediatamente antes da deslocação ou retenção ilícitas.

[…]

3.   O tribunal ao qual seja apresentado um pedido de regresso de uma criança, nos termos do disposto no n.o 1, deve acelerar a tramitação do pedido, utilizando o procedimento mais expedito previsto na legislação nacional.

[…]

4.   O tribunal não pode recusar o regresso da criança ao abrigo da alínea b) do artigo 13.o da Convenção da Haia de 1980, se se provar que foram tomadas medidas adequadas para garantir a sua proteção após o regresso.

[…]

6.   Se um tribunal tiver proferido uma decisão de retenção, ao abrigo do artigo 13.o da Convenção da Haia de 1980, deve imediatamente enviar, diretamente ou através da sua autoridade central, uma cópia dessa decisão e dos documentos conexos, em especial as atas das audiências, ao tribunal competente ou à autoridade central do Estado‑Membro da residência habitual da criança imediatamente antes da sua retenção ou deslocação ilícitas, tal como previsto no direito interno. […]

7.   Exceto se uma das partes já tiver instaurado um processo nos tribunais do Estado‑Membro da residência habitual da criança imediatamente antes da retenção ou deslocação ilícitas, o tribunal ou a autoridade central que receba a informação referida no n.o 6 deve notificá‑la às partes e convidá‑las a apresentar as suas observações ao tribunal, nos termos do direito interno, no prazo de três meses a contar da data da notificação, para que o tribunal possa analisar a questão da guarda da criança.

Sem prejuízo das regras de competência previstas no presente regulamento, o tribunal arquivará o processo se não tiver recebido observações dentro do prazo previsto.

8.   Não obstante uma decisão de retenção proferida ao abrigo do artigo 13.o da Convenção da Haia de 1980, uma decisão posterior que exija o regresso da criança proferida por um tribunal competente ao abrigo do presente regulamento tem força executória nos termos da secção 4 do capítulo III, a fim de garantir o regresso da criança.»

14.

O artigo 1322 decies do code judiciaire belge (Código Judiciário belga), introduzido por uma Lei de 10 de maio de 2007 ( 6 ) e alterado por uma Lei de 30 de julho de 2013 ( 7 ), tem a seguinte redação:

«§ 1. A decisão de retenção da criança proferida no estrangeiro e os documentos que a acompanham, transmitidos à autoridade central belga em aplicação do artigo 11.o, [n.o] 6, do Regulamento [Bruxelles II A], são enviados por carta registada ao secretário do tribunal de première instance da sede da cour d’appel em cuja jurisdição a criança tinha residência habitual antes da sua deslocação ou retenção ilícitas.

§ 2. Após a receção dos documentos e no prazo máximo de três dias úteis, o secretário notifica às partes e ao Ministério Público, por ofício judicial, a informação contida no artigo 11.o, [n.o] 7, do Regulamento [Bruxelles II A]. O ofício judicial contém […] um convite às partes para apresentarem observações, a entregar na Secretaria do tribunal no prazo de três meses a contar da notificação. A apresentação destas observações desencadeia a instauração da ação no tribunal de la famille de première instance.

[…]

§ 4. A instauração da ação no tribunal de la famille suspende a instância nos processos intentados noutros tribunais chamados a decidir um litígio em matéria de responsabilidade parental ou um litígio conexo.

[…]

§ 6. A decisão proferida sobre a questão da guarda da criança, em aplicação do artigo 11.o, [n.o] 8, do Regulamento [Bruxelles II A], pode também, a pedido de uma das partes, abranger o direito de visita, no caso de essa decisão ordenar o regresso da criança à Bélgica.

[…]»

15.

Além disso, o artigo 6333 septies do mesmo código, conforme alterado pela referida Lei de 30 de julho de 2013, dispõe que «[o] tribunal de família da sede da cour d’appel em cuja jurisdição a criança tinha residência habitual antes da sua deslocação ou retenção ilícitas tem competência exclusiva para conhecer dos pedidos a que se refere o artigo 1322 decies».

16.

A criança em causa no litígio no processo principal nasceu na Polónia, em 21 de dezembro de 2011, de pai com nacionalidade britânica, residente na Bélgica desde 1986, e de mãe polaca, atualmente residente na Polónia, não sendo os mesmos casados entre si.

17.

Em julho ou em agosto de 2012, ou seja, quando a criança tinha cerca de sete meses, a mãe instalou‑se em Bruxelas com o filho. Durante todo o período da sua residência na Bélgica, a criança esteve domiciliada na casa da mãe, mas encontrava‑se regularmente com o pai.

18.

Durante os meses de agosto e setembro de 2013, os progenitores participaram numa mediação local para tentarem chegar a acordo sobre a partilha do alojamento da criança, mas sem resultado.

19.

Em 16 de outubro de 2013, a mãe regressou à Polónia com o filho, ao que parece com a intenção de aí permanecer, sem ter obtido o consentimento prévio do pai.

20.

Em 18 de outubro de 2013, o pai requereu ao tribunal de la jeunesse de Bruxelles ( 8 ) que decidisse, nomeadamente, sobre as modalidades de exercício do poder paternal e o alojamento do filho.

21.

Além disso, em 23 de outubro de 2013, o pai apresentou ao juiz das medidas provisórias do tribunal de première instance de Bruxelles um pedido para que, a título provisório, e por motivos de urgência, fixasse o alojamento secundário do filho no seu domicílio em fins de semana alternados. Posteriormente, alterou os seus pedidos ao ter tomado consciência de que a partida da mãe com o filho era duradoura.

22.

Paralelamente aos diversos processos instaurados em matéria de responsabilidade parental ( 9 ), em 20 de novembro de 2013, o pai submeteu à autoridade central belga um pedido destinado a obter o regresso imediato do filho à Bélgica, em aplicação da Convenção de Haia de 1980.

23.

Por despacho de 19 de dezembro de 2013, o juiz das medidas provisórias do tribunal de première instance de Bruxelles julgou improcedente a exceção de incompetência internacional suscitada pela mãe e deu provimento aos últimos pedidos apresentados pelo pai, tendo‑lhe nomeadamente atribuído, a título provisório, o exercício exclusivo do poder paternal e o alojamento principal do filho.

24.

Numa decisão de 13 de fevereiro de 2014, o tribunal distrital de Płońsk (Polónia) declarou a ilicitude da deslocação da criança pela mãe e que antes dessa deslocação a sua residência habitual se situava na Bélgica, mas, em aplicação da exceção prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), da referida Convenção, indeferiu o pedido de regresso da criança apresentado pelo pai.

25.

Por sentença de 26 de março de 2014, o tribunal de la jeunesse de Bruxelles declarou‑se competente internacionalmente para decidir em matéria de responsabilidade parental, tendo julgado improcedentes os argumentos contrários, deduzidos pela mãe, baseados no artigo 15.o do Regulamento Bruxelas II A ( 10 ). Quanto ao mérito, decidiu, determinando a execução provisória da sua decisão, que o poder paternal seria exercido conjuntamente pelos progenitores, que o alojamento principal da criança seria fixado no domicílio da mãe e que o pai beneficiaria de um direito de alojamento secundário em fins de semana alternados, pelo que teria de se deslocar à Polónia.

26.

Em 10 de abril de 2014, depois de ter recebido da autoridade central polaca uma cópia da decisão de recusa de regresso proferida em 13 de fevereiro de 2014 e dos respetivos documentos, a autoridade central belga apresentou esse dossiê na Secretaria do tribunal de première instance francophone de Bruxelles. As partes foram convidadas a apresentar observações a fim de permitir ao tribunal examinar a questão da guarda da criança, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento Bruxelas II A e o artigo 1322 decies do Código Judiciário belga. A apresentação dos pedidos do pai em 9 de junho de 2014 desencadeou a instauração da ação no referido tribunal, por força do n.o 2 do referido artigo 1322 decies, e determinou a correspondente suspensão da instância em qualquer processo já iniciado perante outro tribunal belga chamado a conhecer de um litígio em matéria de responsabilidade parental relativo à mesma criança, em conformidade com o n.o 4 do mesmo artigo.

27.

Tendo o pai interposto recurso da sentença de 26 de março de 2014 do tribunal de la jeunesse, a cour d’appel de Bruxelles, por acórdão interlocutório de 30 de julho de 2014, proferido à revelia da mãe, confirmou a competência internacional do tribunal belga para decidir sobre as questões relativas à responsabilidade parental. Contudo, tendo constatado que foi apresentado ao presidente do tribunal de première instance de Bruxelles um pedido baseado no artigo 11.o, n.os 6 e 7, do Regulamento Bruxelas II A, a cour d’appel sobrestou na sua decisão quanto ao mérito e solicitou à autoridade central belga que lhe transmitisse o dossiê completo remetido a esse tribunal em aplicação do artigo 1322 decies do Código Judiciário belga. A título provisório, na expectativa do resultado do processo previsto no referido artigo 11.o, n.os 6 a 8, ordenou à mãe que comunicasse ao pai o endereço do seu novo local de residência com o filho e concedeu ao pai um direito de visita, a exercer na Polónia. Decorre da decisão de reenvio que essas medidas provisórias não foram respeitadas pela mãe.

28.

Devido à entrada em vigor em 1 de setembro de 2014 da Lei de 30 de julho de 2013, o processo iniciado na sequência da sentença polaca de recusa de regresso submetido ao presidente do tribunal de première instance de Bruxelles foi remetido ao novo tribunal de la famille de Bruxelles ( 11 ). Por sentença definitiva proferida em 8 de outubro de 2014, este último remeteu o processo à cour d’appel de Bruxelles, a pedido do pai, pelo facto de «[e]ste já [ter] intentado uma ação nos tribunais belgas antes da deslocação ilícita do filho, na aceção do artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento Bruxelas II A e de o debate quanto ao mérito da causa [estar] pendente na [referida cour d’appel]».

29.

Contudo, a cour d’appel de Bruxelas considerou que, tendo em conta o teor do artigo 1322 decies do Código Judiciário belga, não podia considerar que essa sentença de reenvio lhe tivesse atribuído validamente o conhecimento desse processo ( 12 ). Interrogando‑se quanto à conformidade dessas regras nacionais com as disposições do Regulamento Bruxelas II A e, subsequentemente, quanto à sua própria competência para se pronunciar sobre o litígio no processo principal, a cour d’appel decidiu, por acórdão de 7 de novembro de 2014, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de novembro de 2014, suspender a instância ( 13 ) e submeter a seguinte questão prejudicial:

«Pode o artigo 11.o, n.os 7 e 8, do [Regulamentou Bruxelles II A] ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro:

30.

O órgão jurisdicional de reenvio solicitou a título principal a tramitação urgente do processo prejudicial prevista no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e, a título subsidiário, a tramitação acelerada prevista no artigo 105.o do referido regulamento. Em 18 de novembro de 2014, a secção competente decidiu submeter o processo a tramitação urgente.

31.

Apresentaram observações escritas ao Tribunal de Justiça o Governo belga e a Comissão Europeia, os quais estiveram representados na audiência de 11 de dezembro de 2014.

32.

A título preliminar, considero útil delimitar os contornos do presente pedido de decisão prejudicial, a fim de distinguir os elementos que não oferecem dúvidas dos que colocam problemas ao órgão jurisdicional de reenvio.

33.

O presente processo tem a particularidade, em relação a processos anteriores submetidos ao Tribunal de Justiça, de assentar num conflito de competências entre tribunais não de Estados‑Membros diferentes mas do mesmo Estado‑Membro ( 14 ). Com efeito, decorre dos autos que os tribunais polacos não contestaram a apreciação feita pelos tribunais belgas segundo a qual estava determinada a sua própria competência internacional em matéria de responsabilidade parental ( 15 ), por força dos artigos 8.° e 10.° do Regulamento Bruxelas II A, em razão do lugar em que se situava a residência habitual da criança quando o processo foi instaurado e antes de a deslocação ser considerada ilícita.

34.

Quanto a este último ponto, saliento que também foi reconhecido que, no caso em apreço, tinha havido violação do direito de guarda do pai resultante de uma atribuição de pleno direito, na aceção do artigo 2.o, pontos 9 e 11 ( 16 ), desse regulamento, sabendo‑se que não foi proferida nenhuma decisão judicial a este respeito no momento em que a criança foi levada para a Polónia pela mãe ( 17 ).

35.

Acrescento que, apesar dessa deslocação ilícita, os tribunais belgas que se pronunciaram quanto ao mérito até agora não se opuseram, em substância, a que a residência principal da criança fosse fixada no domicílio da mãe ( 18 ), observando‑se, contudo, que desde as decisões em causa, segundo o pai, ocorreram factos novos, a saber, a oposição atual da mãe a qualquer relação direta entre o pai e o filho. Em contrapartida, um tribunal polaco recusou o pedido do pai para o regresso do filho à Bélgica, ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, como completada pelas disposições do Regulamento II A ( 19 ).

36.

É precisamente no âmbito desta decisão de retenção que se insere o presente pedido de interpretação do artigo 11.o, n.os 7 e 8, do referido regulamento. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio submete ao Tribunal de Justiça uma dupla interrogação relativa, em substância, à determinação, por uma regra de direito nacional, do tribunal que, entre os tribunais do Estado‑Membro onde a criança residia habitualmente antes da sua deslocação, deve ser considerado competente para se pronunciar sobre o seguimento a dar a essa decisão.

37.

O primeiro aspeto desta interrogação diz respeito à questão de saber se as referidas disposições autorizam um Estado‑Membro a optar por uma especialização dos tribunais competentes nessa matéria, mesmo quando já está pendente noutro tribunal desse Estado um processo que tem por objeto a responsabilidade parental em relação à criança deslocada ilicitamente. Em caso de resposta afirmativa, o segundo aspeto versa sobre o alcance da competência desse tribunal especializado para determinar, em especial, se a legislação de um Estado‑Membro pode prever que o facto de ser intentada uma ação no referido tribunal implica a suspensão da instância em qualquer outro processo que tenha o mesmo objeto e esteja pendente nesse Estado.

38.

Enquanto o órgão jurisdicional de reenvio tende a privilegiar uma interpretação das disposições objeto do seu pedido desfavorável à existência destas duas possibilidades, tanto o Governo belga como a Comissão defendem a tese contrária. Na minha opinião, esta última posição afigura‑se correta à luz de uma interpretação teleológica das referidas disposições do Regulamento Bruxelas II A.

39.

Para melhor compreender o que está em causa no presente processo, importa, antes de mais, identificar os elementos‑chave do regime específico previsto no artigo 11.o do Regulamento Bruxelas II A para promover o regresso imediato de uma criança raptada no país em que residia antes da sua deslocação ilícita. As modalidades adotadas para o efeito visam reforçar, nas relações entre os Estados‑Membros, a eficácia do dispositivo instituído pela Convenção de Haia de 1980, ainda que esta continue a ser aplicável em si no interior da União ( 20 ).

40.

Ao abrigo do n.o 1 do referido artigo 11.o, quando uma criança tenha sido ilicitamente deslocada ou esteja retida noutro Estado‑Membro, qualquer dos titulares do direito de guarda tem a possibilidade de solicitar o seu regresso às autoridades competentes desse Estado, com base na Convenção de Haia de 1980. O considerando 17 do Regulamento Bruxelas II A indica que os tribunais do Estado‑Membro para o qual a criança tenha sido deslocada «devem poder opor‑se ao seu regresso em casos específicos devidamente justificados». Isto verifica‑se, em especial, se «[e]xistir o risco grave de que o regresso coloque a criança perante um perigo físico ou psíquico» como prevê o artigo 13.o, alínea b), da referida Convenção. Contudo, dos n.os 3 a 5 do referido artigo 11.o resulta que o regresso imediato da criança constitui o princípio e que a recusa deve continuar a ser a exceção. Assim, no sistema estabelecido pelo Regulamento Bruxelas II A, contrariamente ao decorrente dessa Convenção, uma oposição dos referidos tribunais não implica sistematicamente o fim do contencioso sobre o regresso.

41.

Se, apesar das restrições enunciadas pelo Regulamento Bruxelas II A, for proferida uma sentença que recuse o pedido de regresso, o mesmo regulamento acrescenta um limite, exposto no seu considerando 17, segundo o qual «tal decisão deve poder ser substituída por uma decisão posterior do tribunal do Estado‑Membro da residência habitual da criança antes da deslocação ou da retenção ilícitas». Uma sentença que recuse o regresso da criança é, de qualquer modo, uma simples medida de proteção, tomada a título cautelar ( 21 ), baseada na consideração de que a criança estaria em perigo em caso de regresso ao país de onde foi deslocado ilicitamente. No entanto, são os tribunais desse Estado‑Membro que, por força do artigo 8.o deste regulamento, têm competência de princípio para decidir em matéria de responsabilidade parental em relação à criança, razão pela qual está previsto que lhes cabe «a última palavra» ( 22 ) num tal caso, nomeadamente no que se refere à guarda da criança, contrariamente ao sistema previsto na Convenção de Haia de 1980.

42.

Acrescento que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH») salientou que decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, no âmbito do Regulamento Bruxelas II A, cabe aos tribunais do Estado‑Membro da residência habitual proteger os direitos fundamentais das partes em causa ( 23 ). Isso implica, nomeadamente, que devem salvaguardar o superior interesse da criança, o qual não se confunde necessariamente com o dos seus progenitores, em conformidade com o artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, precisando‑se que as obrigações que esse artigo impõe aos Estados são interpretadas, em matéria de rapto internacional de crianças, à luz das exigências da Convenção de Haia de 1980 ( 24 ).

43.

Para permitir que a situação da criança seja reapreciada à luz de todos os elementos pertinentes, o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Bruxelas II A obriga o tribunal do Estado‑Membro onde se encontra a criança que tenha proferido uma decisão de retenção ao abrigo do artigo 13.o da referida Convenção, por um lado, a informar do facto «o tribunal competente ou à autoridade central do Estado‑Membro da residência habitual da criança» ( 25 ) e, por outro, a transmitir‑lhe imediatamente uma cópia dessa decisão e de todos os documentos conexos, e isto «tal como previsto no direito interno».

44.

Atendendo à redação desse n.o 6, que não tem como objetivo e não permite identificar qual é o tribunal, de entre os tribunais desses último Estado, que deve receber a informação referida nessa disposição, considero que não há dúvida de que cada Estado‑Membro tem a faculdade de designar, mediante a adoção de uma regra de competência interna, o tribunal nacional destinatário.

45.

O n.o 7 do referido artigo 11.o prevê, além disso, que o tribunal ou a autoridade central que receba a informação relativa a essa decisão de retenção deve notificá‑la às partes e convidá‑las a apresentar observações nesse mesmo tribunal «nos termos do direito interno», «para que o tribunal possa analisar a questão da guarda da criança» ( 26 ). Resulta do n.o 8 do mesmo artigo, lido em conjugação com o considerando 17 do regulamento, que, não obstante a decisão inicial de retenção, qualquer decisão posterior que ordene o regresso da criança proferida, nesse contexto, pelo tribunal competente do Estado‑Membro da residência habitual ( 27 ) tem força executória própria, isto é, sem que seja necessário efetuar diligências com vista ao reconhecimento e à execução da referida decisão no Estado‑Membro em que se encontra a criança raptada ( 28 ).

46.

Contudo, este n.o 7 começa com uma reserva, nos termos da qual o processo de notificação que prevê é necessário «[e]xceto se uma das partes já tiver instaurado um processo nos tribunais do Estado‑Membro da residência habitual da criança imediatamente antes da retenção ou deslocação ilícitas»» ( 29 ). Uma formulação análoga mas não idêntica figura no considerando 18 do Regulamento Bruxelas II A, que precisa que «[e]ste tribunal, se a questão ainda não lhe tiver sido submetida, ou a autoridade central deve notificar as partes» ( 30 ). Tal reserva, que visa os casos de processos paralelos no referido Estado‑Membro, constitui, na minha opinião, o elemento central do pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça.

47.

O órgão jurisdicional de reenvio salienta que, não obstante a formulação da reserva acima referida, que figura no artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento Bruxelas II A, a lei belga cujo objeto era aplicar no direito interno, entre outros instrumentos, esse regulamento ( 31 ), confiou o processo especial previsto no referido artigo 11.o, n.os 6 a 8, à competência exclusiva dos tribunais nacionais especializados ( 32 ), que, sendo chamados a conhecer do processo, leva à suspensão da instância em qualquer processo já em curso num tribunal belga em matéria de responsabilidade parental em relação à criança em causa ( 33 ).

48.

Assim, a questão que se coloca é saber se um processo como o principal, apreciado pelo tribunal de la jeunesse e posteriormente pela cour d’appel de Bruxelles, pode ser equiparado a um processo já pendente no Estado‑Membro da residência habitual a que se refere a referida formulação de reserva e, consequentemente, se as regras de competência do direito belga estão em conformidade com esta disposição.

49.

À primeira vista, a redação da reserva enunciada no referido n.o 7 pode dar a entender, como sugere o órgão jurisdicional de reenvio, que o legislador da União quis manter a competência de um tribunal desse Estado‑Membro que já conhecesse de um litígio relativo à criança ilicitamente deslocada, mesmo no caso de já ter sido proferida uma decisão de retenção no Estado‑Membro em que essa criança se encontra, e isso em conformidade com o princípio da perpetuação da competência (forum perpetuum) ( 34 ).

50.

Esta análise também parece possível face aos trabalhos preparatórios do Regulamento Bruxelas II A, dos quais resulta que, por um lado, a Comissão tinha inicialmente projetado prever que, em todos os casos em que essa decisão de retenção tivesse sido adotada, isso daria sistematicamente lugar a um novo processo relativo à guarda no Estado‑Membro onde a criança residia habitualmente antes da sua deslocação ilícita ( 35 ), mas que, por outro lado, esse entendimento não foi seguido na redação adotada, tendo o Conselho da União Europeia introduzido a formulação de reserva acima referida ( 36 ).

51.

Além disso, uma parte da doutrina considera que, no caso de um tribunal competente já ter sido chamado a conhecer do processo no Estado‑Membro da residência habitual da criança, a autoridade central deve transmitir‑lhe diretamente as informações relativas à decisão de retenção e que uma transmissão específica só é necessária no caso contrário, para permitir a instauração de um novo processo na sequência da notificação dessas mesmas informações às pessoas interessadas ( 37 ). Este entendimento também poderia ser confortado pelo «Guia Prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas II» destinado aos tribunais dos Estados‑Membros, elaborado pelos serviços da Comissão em concertação com a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, ainda que o que nele se menciona a este propósito não esteja isento de uma certa ambiguidade ( 38 ).

52.

Não obstante esses elementos suscitarem inegavelmente uma dúvida, parece‑me que outras considerações, nomeadamente, mas não unicamente, de ordem teleológica, conforme jurisprudência constante do Tribunal de Justiça ( 39 ), devem conduzir a uma interpretação do artigo 11.o, n.os 7 e 8, do Regulamento Bruxelas II A mais matizada do que a proposta pelo órgão jurisdicional de reenvio.

53.

O primeiro aspeto do problema que aqui se coloca é saber em que medida as disposições do Regulamento Bruxelas II A objeto da questão prejudicial se destinam a regular a repartição de competências internas entre os tribunais do Estado‑Membro onde residia habitualmente a criança ilicitamente deslocada quando uma decisão de retenção é adotada no Estado‑Membro onde a criança se encontra.

54.

A este respeito, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, ainda que o Regulamento Bruxelas II A não tenha por objeto unificar as regras de direito material e processual dos diferentes Estados‑Membros, a aplicação dessas regras nacionais não deve prejudicar o efeito útil das disposições desse regulamento ( 40 ).

55.

No que respeita às regras de competência em matéria de responsabilidade parental enunciadas no referido regulamento, entre as quais figura o seu artigo 11.o, decorre do considerando 12 deste mesmo regulamento que estas são definidas em função do superior interesse da criança. A necessidade de ter em conta «antes de tudo» esse objetivo ao interpretar as referidas regras foi reiteradamente salientada pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência relativa à interpretação das disposições deste instrumento ( 41 ).

56.

Além disso, nos termos do seu considerando 33, o Regulamento Bruxelas II A reconhece os direitos fundamentais e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [a seguir «Carta»], tendo como objetivo, designadamente, garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais da criança enunciados no artigo 24.o da Carta. Decorre dos n.os 2 e 3 do referido artigo, por um lado, que todos os atos relativos a uma criança, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança e, por outro, que todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores ( 42 ).

57.

Em especial, as disposições do referido regulamento relativas à deslocação ou à retenção ilícitas de uma criança têm como finalidade dissuadir os progenitores de praticarem tais atos, privando um eventual ato unilateral de um deles de efeitos positivos na repartição das competências, e favorecer o rápido regresso da criança ao Estado‑Membro onde residia antes da sua deslocação ( 43 ). Este objetivo de celeridade é evidenciado, nomeadamente, pelos prazos processuais curtos estabelecidos expressamente no artigo 11.o do Regulamento Bruxelas II A ( 44 ).

58.

Atendendo à redação dos n.os 6 a 8 desse artigo 11.o, é na minha opinião possível que os Estados‑Membros possam atribuir a um tribunal especializado a competência para examinar, se uma das partes o requerer, a questão da retenção e/ou da guarda da criança no âmbito do processo especial previsto nos referidos n.os 7 e 8, mesmo quando um tribunal já conhece, por outro lado, de um processo relativo à responsabilidade parental em relação à criança.

59.

Com efeito, essas disposições contêm, por um lado, remissões expressas para o direito dos Estados‑Membros ( 45 ) e, por outro, uma formulação simultaneamente genérica e específica ( 46 ), mas não precisa ( 47 ), que deixa margem para uma escolha dos Estados‑Membros quanto à determinação do tribunal do seu território especificamente competente para decidir sobre a guarda da criança na sequência de uma decisão de retenção.

60.

Tendo em conta a finalidade especial dessas disposições, parece‑me que o artigo 11.o do Regulamento Bruxelas II A constitui mais uma norma de caráter técnico do que uma norma destinada a determinar o tribunal competente ( 48 ), ainda que figure no capítulo II desse regulamento intitulado «Competência». Na minha opinião, o seu n.o 7 tem principalmente como objeto determinar as modalidades de notificação das informações relativas à decisão de retenção, para permitir às partes tomarem posição com pleno conhecimento de causa perante o tribunal competente segundo o direito do Estado‑Membro da residência habitual da criança e isso com o fim de evitar um vazio judicial na sequência dessa decisão, cujo conteúdo deve poder ser reapreciado ( 49 ).

61.

Na minha opinião, esta análise não é posta em causa pela fórmula de reserva prevista no início do n.o 7. Neste sentido, há que salientar a particularidade, em relação à reserva que figura nessa disposição, da enunciada no considerando 18 do referido regulamento. Com efeito, este precisa que «[e]ste tribunal, se a questão ainda não lhe tiver sido submetida, ou a autoridade central deve notificar as partes» ( 50 ). Pode observar‑se que, contrariamente à redação mais genérica do artigo 11.o, n.o 7, o considerando 18 formula uma reserva para o caso de ser chamado a conhecer do processo não qualquer um dos tribunais do Estado‑Membro da residência habitual da criança mas um tribunal específico, ou seja, o que é competente no referido Estado‑Membro para receber o dossiê relativo à decisão de retenção.

62.

Acrescento que essa regra de repartição interna das competências materiais e de especialização dos tribunais não prejudica, em si mesma, o efeito útil das referidas disposições do regulamento, nem os princípios e finalidades subjacentes e, nomeadamente, não é necessariamente contrária ao objetivo de celeridade acima referido, ainda que esta regra seja, no entanto, suscetível de produzir efeitos nefastos a este respeito, consoante a utilização que dela se faça, como exporei mais adiante ( 51 ).

63.

A este propósito, deve salientar‑se que as regras de direito belga objeto do pedido de decisão prejudicial se baseiam em objetivos conformes com os do Regulamento Bruxelas II A. Como refere o órgão jurisdicional de reenvio, o legislador belga pretendia uma especialização dos juízes e uma concentração de competências justificadas pela tecnicidade dos processos judiciais relativos aos raptos internacionais de crianças, com a preocupação de melhorar a eficácia e a rapidez da intervenção dos tribunais belgas nesse domínio e com a intenção de reforçar a cooperação direta entre magistrados dos diferentes Estados‑Membros ( 52 ). Preciso que já em 1998 uma primeira medida nesse sentido tinha sido introduzida no direito belga, por ocasião da implementação da Convenção de Haia de 1980, mas que a mesma foi reforçada em 2007 quando da implementação do Regulamento Bruxelas II A ( 53 ), de tal forma que o número de tribunais competentes na matéria foi reduzido de vinte e sete para seis, com uma possibilidade de recurso ( 54 ).

64.

Como indicam expressamente os trabalhos preparatórios da Lei de 10 de maio de 2007 acima referida ( 55 ), o legislador belga escolheu «alinhar‑se» com as legislações do mesmo tipo anteriormente adotadas noutros Estados‑Membros, especialmente em França ( 56 ) e na Alemanha ( 57 ). Um estudo de direito comparado efetuado sob a égide da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado confirma que esta abordagem foi seguida noutros Estados‑Membros ( 58 ).

65.

Como salientam o Governo belga e a Comissão, essa medida está em conformidade com as recomendações, no sentido de uma concentração dos processos de raptos internacionais de crianças num número limitado de tribunais, feitas em guias editados na União ( 59 ) e pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado ( 60 ). Parece‑me importante preservar os mecanismos de especialização dos tribunais que tenham sido identificados como «boas práticas» neste último âmbito, uma vez que a Convenção de Haia de 1980 continua a ser aplicável enquanto tal entre os Estados‑Membros, ainda que o Regulamento Bruxelas II A a complete ( 61 ).

66.

Assim, entendo que as disposições do Regulamento Bruxelas II A não se opõem, em si, a que um Estado‑Membro opte por uma especialização dos tribunais competentes para conhecer do mérito em situações de deslocação ou de retenção ilícitas de uma criança. Essa especialização não suscita evidentemente nenhum problema se apenas for instaurado um processo relativo à guarda da criança a pedido das partes.

67.

Em contrapartida, é necessário ainda interrogar‑se sobre a eventual conformidade com estas disposições dos mecanismos previstos nas legislações dos Estados‑Membros para regular a tramitação dos processos concorrentes na matéria. Esta questão coloca‑se, em especial, à luz da regra da suspensão da instância em qualquer processo sobre a responsabilidade parental em relação à criança já pendente noutro tribunal não especializado, prevista no direito belga e, nomeadamente, tendo em conta o impacto concreto que essa regra pode ter no desenrolar de processos que devem em princípio levar ao regresso imediato da criança ao Estado‑Membro em que tem a sua residência habitual ( 62 ).

68.

Nos termos do artigo 1322 decies, n.o 4, do Código Judiciário belga, a instauração da ação no tribunal especializado competente para decidir na sequência de uma decisão de retenção de uma criança deslocada ilicitamente, a saber o tribunal de família do lugar da anterior residência habitual da criança, determina a partir desse momento a suspensão da instância em qualquer processo já instaurado nos tribunais nacionais que conheçam de um litígio em matéria de responsabilidade parental ou de um litígio conexo.

69.

O órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça se, dadas as exigências especiais de celeridade e de eficácia ( 63 ) que regem o funcionamento do mecanismo previsto no artigo 11.o, n.os 6 a 8, do Regulamento Bruxelas II A para promover o regresso de uma criança ilicitamente deslocada, essas disposições se opõem a que a legislação de um Estado‑Membro contenha tais regras processuais.

70.

Embora os Estados‑Membros disponham de uma certa autonomia em matéria processual ( 64 ), devem, contudo, atuar imperativamente «no respeito dos princípios e dos objetivos do Regulamento [Bruxelles II A»], como recorda a Comissão na resposta que propõe que seja dada à questão submetida.

71.

Ora, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os mecanismos instituídos pelo artigo 11.o do Regulamento Bruxelas II A, em especial a transmissão das informações previstas no seu n.o 6, destinam‑se não só a assegurar o regresso imediato da criança ao Estado‑Membro no qual tinha residência habitual imediatamente antes da sua deslocação ou retenção ilícitas, mas também a permitir ao tribunal competente nesse Estado avaliar a justificação e as provas em que assentou a decisão de retenção, cabendo essa apreciação, em última análise, ao referido tribunal ( 65 ).

72.

A cour d’appel de Bruxelles tece várias considerações práticas e legais a respeito, nomeadamente, dos dados do litígio no processo principal, para defender que seria oportuno, por motivos de celeridade e de eficácia, que não fosse o tribunal especializado designado nos artigos 633 septies e 1322 decies do Código Judiciário belga, mas o tribunal que já conhece do mérito perante o qual está pendente um processo relativo à responsabilidade parental, a decidir quanto à guarda da criança ( 66 ).

73.

A este respeito, é certo que o tribunal chamado anteriormente a conhecer do mérito pode ter um melhor conhecimento concreto da situação da criança em causa quando já tenha instruído o processo, tenha ouvido as partes e disponha nos autos do resultado das medidas de investigação ( 67 ), contrariamente ao tribunal especializado, chamado posteriormente a conhecer do processo. Além disso, é possível que o desfecho do processo em curso no tribunal não especializado seja tão rápido como o do processo instaurado no tribunal especializado, quando o direto nacional dispõe – como o direito belga ( 68 ) – que todos os processos sobre responsabilidade parental são considerados urgentes e seguem a forma de providências cautelares, ou mesmo mais rápido na prática, quando o processo já esteja numa fase bastante avançada.

74.

Neste contexto, parece conforme ao superior interesse da criança que o tribunal chamado previamente a conhecer do processo possa prosseguir o exame da causa já iniciada e pronunciar‑se tanto sobre o lugar da residência principal da criança como sobre os efeitos correlativos, nomeadamente sobre o direito de visita do progenitor no domicílio do qual a criança não ficará a residir.

75.

De resto, segundo as observações que apresentou ao Tribunal de Justiça, o Governo belga não põe em causa este entendimento. Insiste que o artigo 1322 decies, n.o 4, do Código Judiciário belga determina uma simples suspensão da instância no processo pendente num tribunal não especializado que já tenha sido chamado a pronunciar‑se em matéria de responsabilidade parental, e não que esse tribunal seja declarado incompetente, como verifico que está previsto na legislação de outros Estados‑Membros ( 69 ).

76.

Este Governo alega, em minha opinião corretamente, que o artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento Bruxelas II A não se opõe a que a legislação de um Estado‑Membro atribua a um tribunal especializado competência para se pronunciar rapidamente sobre a questão do regresso, sem que deva necessariamente examinar de forma concomitante a questão da guarda da criança, ainda que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, essas questões estejam em geral estreitamente ligadas ( 70 ).

77.

Precisa que, em direito belga, uma vez proferida a decisão sobre o regresso, o processo relativo ao direito de guarda que corre termos no tribunal chamado a pronunciar‑se anteriormente – em primeira instância ou em recurso – e que tenha sido suspenso, deve ser retomado.

78.

O Governo belga acrescenta que, no caso em apreço, o tribunal especializado que recebeu a comunicação da decisão de retenção já se tinha pronunciado quanto ao mérito do litígio por uma sentença objeto de recurso e que, devido ao efeito devolutivo do recurso previsto no direito belga ( 71 ), se considerou obrigado a remeter o processo à cour d’appel ( 72 ) dado que uma das partes tinha manifestado o desejo de que esse tribunal de primeira instância se pronunciasse sobre a totalidade do litígio e não unicamente sobre a questão do regresso.

79.

Observo que, neste caso, o referido tribunal especializado adotou esta decisão de reenvio três meses depois da data em que foi chamado a conhecer do processo, período durante o qual o processo em curso na cour d’appel de Bruxelles esteve suspenso.

80.

Ora, há que assegurar que, quando os Estados‑Membros implementam o Regulamento Bruxelas II A, não se corra o risco de este ser privado do seu efeito útil, nomeadamente porque o objetivo do regresso imediato da criança ficaria subordinado, por força das regras de direito do Estado‑Membro em que a criança residia habitualmente antes da sua deslocação ilícita, a um novo processo instaurado num tribunal especializado, independentemente da fase em que estivesse um processo já iniciado num tribunal competente para decidir em matéria de responsabilidade parental ( 73 ).

81.

Como o Tribunal de Justiça já salientou, «[e]ste risco é tanto mais digno de ponderação quanto, no que diz respeito às crianças de tenra idade, o tempo biológico não pode ser medido de acordo com critérios gerais, devido à estrutura intelectual e psicológica dessas crianças e à rapidez com que evoluem» ( 74 ). Assim, é desejável uma especial diligência para assegurar uma possibilidade de regresso eventual da criança e de restabelecimento dos laços com o progenitor de que está separado, em boas condições ( 75 ).

82.

Além disso, é evidentemente do interesse da criança que o tribunal declarado competente para tomar uma decisão sobre o direito de guarda seja o que dispõe, por um lado, de «todas as informações e de todos os elementos pertinentes para o efeito», nomeadamente no que respeita às «relações da criança com os dois progenitores, bem como [à] capacidade parental e [à] personalidade destes últimos», e, por outro lado, «do tempo necessário para a sua apreciação objetiva e serena» ( 76 ).

83.

Esta abordagem é conforme ao espírito do Regulamento Bruxelas II A e corroborada pelas exigências que decorrem do seu considerando 33, que visa o respeito dos direitos da criança enunciados no artigo 24.o da Carta. Consequentemente, considero que há que interpretar o artigo 11.o, n.os 7 e 8, do Regulamento Bruxelas II A no sentido de que estas disposições não proíbem a adoção de regras processuais nacionais, como as que são objeto do presente pedido de decisão prejudicial, desde que, contudo, os seus efeitos não prejudiquem os princípios e os objetivos do referido regulamento, nomeadamente os inerentes aos direitos fundamentais da criança em causa, por força dos quais a duração razoável e a eficácia substancial dos processos constituem exigências primordiais.

84.

Tendo em conta as considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo à questão prejudicial submetida pela cour d’appel de Bruxelles:

O artigo 11.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe em princípio, sob reserva de que os princípios e os objetivos do referido regulamento sejam efetivamente respeitados, a que um Estado‑Membro adote regras nacionais das quais resulte: