1. 

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96 — Artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo — Âmbito de aplicação — Aditivos para carburante abrangidos pela posição 3811 da Nomenclatura Combinada — Inclusão (Diretiva 2003/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo) (cf. n.os 28 a 31 e disp. 1)

2. 

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96 — Artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo — Efeito direto (Diretiva 2003/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo) (cf. n.os 33 a 36, 38 e disp. 2)

1) 

O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que sujeita os aditivos abrangidos pelo código 3811 da Nomenclatura Combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, a um imposto especial sobre o consumo a uma taxa diferente da aplicável ao carburante a que são adicionados.

2) 

O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que um particular pode invocá‑lo perante a autoridade nacional competente, no âmbito de um litígio nos tribunais nacionais, para que uma legislação nacional incompatível com esta disposição não seja aplicada.

1. 

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96 — Artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo — Âmbito de aplicação — Aditivos para carburante abrangidos pela posição 3811 da Nomenclatura Combinada — Inclusão (Diretiva 2003/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo) (cf. n.os 28 a 31 e disp. 1)

2. 

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96 — Artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo — Efeito direto (Diretiva 2003/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo) (cf. n.os 33 a 36, 38 e disp. 2)

1) 

O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que sujeita os aditivos abrangidos pelo código 3811 da Nomenclatura Combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, a um imposto especial sobre o consumo a uma taxa diferente da aplicável ao carburante a que são adicionados.

2) 

O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que um particular pode invocá‑lo perante a autoridade nacional competente, no âmbito de um litígio nos tribunais nacionais, para que uma legislação nacional incompatível com esta disposição não seja aplicada.