16.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/10

1)

A proteção social, os direitos das crianças e os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação garantidos pelo direito da União mediante o artigo 6.o do Tratado da União Europeia, os artigos 20.o, 21, n.o 1, 24.o, n.os 1 e 2, 34.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 3.o, n.o 1, alínea b), e 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, podem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições nacionais que limitem, sem que exista uma justificação objetiva e razoável, o montante do subsídio para o sustento dos filhos em função da data do nascimento do filho e não em função da data da sua conceção, embora o filho concebido, no caso de nascer vivo e ser viável, seja considerado existente?

2)

O decreto-lei n.o 111/2010, estabelece uma medida discriminatória entre pessoas que se encontram em situações idênticas, a saber, filhos concebidos e nascidos até 31 de dezembro de 2010 e filhos concebidos até 31 de dezembro de 2010 e nascidos depois dessa data?