9.2.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 46/21

1)

É contrário ao direito da União um regime de auxílios que aplica o processo especial do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (1) nos termos do artigo 25.o, com vista a beneficiar da isenção da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, mas não cumpre várias obrigações estabelecidas no Capítulo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e, além disso, não faz qualquer referência ao Regulamento (CE) n.o 800/2008?

2)

É contrário ao direito da União um regime de auxílios assente no processo especial do Regulamento (CE) n.o 800/2008 aplicável aos auxílios a favor do ambiente, nos termos do artigo 25.o, sem estarem reunidas as condições estabelecidas no Capítulo II, nomeadamente a promoção de medidas de proteção do ambiente e de medidas de poupança de energia nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 800/2008?

3)

O direito da União opõe-se a um regime nacional que não contém nenhuma limitação temporal, nem nenhuma referência ao período indicado no anúncio da isenção, pelo que a limitação a dez anos do reembolso do imposto sobre a energia, prevista no artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 208/2008 se infere apenas do anúncio da isenção?