15.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 448/8

1)

Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995 (1), na versão atualmente em vigor, ser interpretado no sentido de que as alterações de autorizações de introdução no mercado do tipo I — e, especificamente, no que respeita ao processo principal, de tipo I A –, quando se trate de alterações idênticas que abranjam diversas autorizações de introdução no mercado na posse do mesmo titular, devem ser sujeitas a uma única taxa, no montante indicado na referida disposição, ou a tantas taxas quantas as autorizações abrangidas pela alteração?

2)

Existe, nas condições do presente processo, a faculdade ou a obrigação, como entende este órgão jurisdicional, de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça?