Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 pela Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Anagkes — Isotis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de julho de 2014, no processo T-59/11, Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Edikes Anagkes — Isotis/Comissão

(Processo C-450/14)

(2014/C 395/34)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Koinonia tis Pliroforias Anoicht]i stis Eidikes Anagkes — Isotis (representante: S. Skliris, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

—	Anular na totalidade o acórdão do Tribunal da União Europeia de 16 de julho de 2014, no processo T-59/11, Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Anagkes — Isotis/Comissão Europeia;

—	Dar provimento ao recurso na totalidade;

—	Julgar improcedente o pedido reconvencional apresentado pela Comissão;

—	Condenar a Comissão nas despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Aplicação errónea do artigo 1315.o do Código Civil belga, relativo à repartição do ónus da prova

—	O não provimento do recurso não implica automaticamente a prova dos fundamentos factuais da reconvenção. No pedido reconvencional, o ónus da prova cabe à Comissão.

Fundamentação errada no que respeita ao fundamento essencial do pedido reconvencional

—	Falta de fundamentação no que respeita à afirmação da existência de um fundamento no pedido reconvencional da Comissão.

—	Fundamentação contraditória dada a tomada em consideração, como único elemento de prova, do relatório de contabilidade que era contestado e que representava o facto a demonstrar;

Erro de direito, ao não ter aplicado as normas internacionais de auditoria

—

Não aplicação das normas internacionais de auditoria, em violação da legislação em matéria de contabilidade nacional e não cumprimento da obrigação de interpretação dos contratos em conformidade com a vontade comum das partes (artigo 1156.o do Código Civil belga) e o princípio da boa-fé (artigo 1134.o, alínea c), do Código Civil belga).

Interpretação errada do princípio da igualdade de armas

—	O princípio da igualdade de armas não se confunde com o princípio do contraditório.

Interpretação e aplicação erradas do princípio da boa-fé e violação dos direitos da defesa devido à língua do processo

—	A correta interpretação do princípio da boa-fé impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o princípio fundamental do direito da União relativo à observância dos direitos da defesa.

Interpretação errónea das cláusulas dos contratos controvertidos, aplicação errónea do direito helénico e não tomada em consideração do fundamento principal

—	Segundo os artigos II, 19.1 dos contratos FP6, II.16 dos contratos e-Ten e II 20.1 dos CIP, apenas o registo das despesas e das receitas relativas à execução de projetos controvertidos pode estar sujeito a fiscalização e não outros documentos.

—	Violação do princípio de formação jurisprudencial da autonomia dos anos económicos no direito helénico em matéria fiscal e de contabilidade;

—	Não tomada em consideração e falta de avaliação, por parte do Tribunal Geral, do fundamento principal da recorrente relativo aos n.os 61 e 64 do recurso.

Interpretação errónea das cláusulas dos contratos controvertidos, não tomada em consideração de um fundamento essencial de desvirtuação de documentos

—	Interpretação e aplicação erróneas da cláusula «overall statement of accounts», em violação da boa fé e do direito helénico, e da cláusula «receipts», em violação dos termos expressos dos contratos.

—	Não tomada em consideração e não avaliação, por parte do Tribunal Geral, do fundamento principal da recorrente, relativo ao registo e à liquidação antecipada do projeto Access e-Gov nos seus livros de contabilidade antes da conclusão da fiscalização in loco.

—	Desvirtuação dos anexos A3, A6, A9, A11, A14 e A17 do recurso.

Falta de fundamentação, violação do direito aplicável aos contratos controvertidos e desvirtuação de documento

—	Falta de fundamentação (n.os 127, 129) e fundamentação contraditória (n.os 128, 129);

—	Violação do princípio da boa-fé, dos modelos de fiscalização internacional e da legislação helénica em matéria de contabilidade (n.o 127).

—	Desvirtuação do anexo B101 apresentado pela Comissão.

Tomada em consideração de um fundamento não invocado e não tomada em consideração de um fundamento invocado

—	Tomada em consideração de um fundamento não invocado da recorrente (n.o 165) e não apreciação, por parte do Tribunal Geral, dos fundamentos contrários que tinha invocado (n.os 88, 89, 91 da petição de recurso).