3.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 388/5 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Klagenævnet for Udbud (Dinamarca) em 20 de agosto 2014 — MT Højgaard A/S e Züblin A/S/Banedanmark
(Processo C-396/14)
2014/C 388/06
Língua do processo: dinamarquês
Órgão jurisdicional de reenvio
Klagenævnet for Udbud
Partes no processo principal
Recorrente: MT Højgaard A/S e Züblin A/S
Recorrida: Banedanmark
Questão prejudicial
Deve o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 10.o, da Diretiva 2004/17/CE (1), conjugado com o artigo 51.o da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que proíbe, numa situação como a do caso vertente, que uma autoridade adjudicante adjudique o contrato a um proponente que não se candidatou à pré-seleção e que, como tal, não foi pré-selecionado?
(1) Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).