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8.9.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 303/11 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 27 de maio de 2014 — Robert Michal Chmielewski/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
(Processo C-255/14)
2014/C 303/15
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Partes no processo principal
Recorrente: Robert Michal Chmielewski
Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
Questões prejudiciais
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1) |
Deve considerar-se que a quantia da coima aplicada nos termos do artigo 5.o-A da Lei XLVIII de 2007, de execução do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (1) (a seguir, «Lei nacional de execução»), respeita a exigência prevista no artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento, segundo a qual as sanções estabelecidas no direito nacional devem ser efetivas, dissuasivas e, simultaneamente, proporcionadas [OMISSIS] à infração jurídica cometida e ao objetivo prosseguido? |
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2) |
O artigo 5.o-A da Lei nacional de execução, em consequência da quantia das coimas que estabelece, não viola a proibição de restrições [OMISSIS] dissimuladas à livre circulação de capitais prevista no Tratado da União Europeia e no artigo 65.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? |