7.7.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/19

Ação intentada em 24 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-206/14)

2014/C 212/21

Língua do processo: estónio

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e E. Randvere)

Demandada: República da Estónia

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—

Declarar que a Republica da Estónia, não tendo transposto os artigos 4.o, n.o 1, alínea e), 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, da Diretiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE (2) do Conselho não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela diretiva;

—	Condenar República da Estónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Republica da Estónia, não tendo adotado de todo ou não tendo adotado de forma adequada as disposições legais necessárias à transposição da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, não cumpriu as suas obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.

(1) JO L 41, p. 26.

(2) JO L 158, p. 56.