1.

O consumo de águas termais na nascente popularizou‑se no século XIX, tendo este sido seguido, na sequência do desenvolvimento social e cultural, da comercialização, sob a forma de água engarrafada. Em 1870, o primeiro anúncio à nascente de água mineral natural Perrier fazia referência ao conceito de «princesa das águas de mesa». No direito da União, o enquadramento jurídico das águas minerais naturais insere‑se no objetivo de estabelecer e garantir a livre circulação de mercadorias, dando especial importância à proteção dos consumidores.

2.

Neste contexto, o presente pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do conceito de «água mineral natural proveniente da mesma nascente», na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54/CE ( 2 ), que substituiu, procedendo à sua codificação, a Diretiva 80/777/CEE ( 3 ), a primeira a regulamentar a problemática do mercado das águas minerais engarrafadas no direito da União. Em especial, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54, é proibida a comercialização sob várias designações comerciais de uma água mineral natural proveniente da mesma nascente.

3.

O litígio no processo principal opõe, assim, a empresa Hotel Sava Rogaška, gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o. (a seguir «HSR») à Republika Slovenija (República da Eslovénia), representada pelo Ministrstvo za kmetijstvo in okolje (Ministério da Agricultura e do Ambiente, a seguir «ministério»), relativamente à recusa por parte deste último em atribuir a designação comercial «água mineral natural» à HSR. Conforme decorre dos autos, a recusa em causa no processo principal baseia‑se no facto de o mesmo lençol subterrâneo alimentar dois pontos de emergência, entre os quais aquele relativamente ao qual foi atribuída à HSR uma concessão de exploração. Ora, a água extraída do segundo ponto de emergência já tinha sido reconhecida na Eslovénia sob uma designação comercial específica, onde é legalmente comercializada como tal.

4.

Baseado em conceitos relativamente técnicos e que revela uma dificuldade interpretativa derivada da acentuação entre os critérios relativos às propriedades objetivas da água mineral, por um lado, e à estrutura hidrogeológica da sua origem, por outro, este processo constitui uma oportunidade para o Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a interpretação da Diretiva 2009/54, a fim de esclarecer os seus objetivos e os princípios que regeram a sua adoção.

5.

Nos termos dos considerandos 5 e 9 da Diretiva 2009/54:

[...]

6.

O artigo 1.o, n.o 1, desta diretiva prevê:

«A presente diretiva diz respeito às águas extraídas do solo de um Estado‑Membro e reconhecidas pela autoridade responsável desse Estado‑Membro como águas minerais naturais correspondendo às disposições da Parte I do anexo I.»

7.

O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54 precisa:

«É proibida a comercialização sob várias designações comerciais de uma água mineral natural proveniente da mesma nascente.»

8.

O anexo I da Diretiva 2009/54 contém na sua parte I, intitulada «Definição», os seguintes pontos:

[…]

[...]»

9.

A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água ( 4 ), define um quadro para a gestão e a proteção comum das águas que não se baseia nas fronteiras ou políticas nacionais, mas nas formações hidrológicas, ou seja, por bacia hidrográfica, numa perspetiva de desenvolvimento durável. No plano terminológico, define, no seu artigo 2.o, uma estrutura complexa de definições de grande tecnicidade, como um aquífero ou uma massa de água subterrânea.

10.

A Diretiva 80/777, substituída pela Diretiva 2009/54, foi transposta para o direito esloveno, designadamente, pelo Regulamento sobre as águas minerais naturais, as águas de nascente e as águas de mesa ( 5 ). O artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento prevê que a água mineral é a água que, além de determinados requisitos microbiológicos, cumpre, entre outros, a condição de ter origem num lençol ou um jazigo subterrâneo, protegido contra qualquer contaminação e provir de uma nascente com uma ou mais emergências naturais ou perfuradas. O artigo 12.o, n.o 4, do regulamento prevê que a água mineral natural, proveniente da mesma nascente só pode ser comercializada com uma única marca comercial.

11.

Decorre dos autos que, em 18 de julho de 2011, a HSR apresentou ao ministério um pedido para que fosse reconhecida na Eslovénia a designação comercial «ROI Roitschocrene» para a água mineral natural extraída do ponto de emergência denominado «RgS‑2/88».

12.

Por decisão de 26 de fevereiro de 2012, o ministério indeferiu esse pedido, uma vez que, por força do artigo 12.o, n.o 4, do regulamento e do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54, a água mineral natural proveniente da mesma nascente só pode ser comercializada com uma única marca comercial e que uma água mineral natural proveniente do mesmo aquífero, mas de outro ponto de emergência (denominado «V‑3/66‑70»), já tinha sido reconhecida, por decisão de 3 de julho de 2001, como água mineral natural com a designação comercial «Donat Mg» e comercializada como tal.

13.

A HSR interpôs recurso de anulação da referida decisão no Upravno sodišče (tribunal administrativo), alegando, por um lado, que do ponto de emergência «RgS 2/88» não provém a mesma água que provém do ponto de emergência «V‑3/66‑70» e, por outro, que é necessário distinguir os conceitos de «nascente» e de «aquífero». Tendo sido negado provimento ao recurso, a HSR interpôs recurso de revisão no órgão jurisdicional de reenvio, alegando designadamente que o tribunal administrativo interpretou de forma errada o conceito de «nascente» que figura no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54.

14.

Na sua decisão de reenvio, o Vrhovno sodišče (Tribunal Supremo) precisa que os pontos de emergência «V‑3/66‑70» e «RgS‑2/88» partilham o mesmo lençol ou jazigo subterrâneo ( 6 ). Além disso, refere que a água mineral natural Donat Mg está inscrita no registo das águas minerais naturais reconhecidas na Eslovénia e na lista das águas minerais naturais reconhecidas pelos Estados‑Membros ( 7 ), com o nome da nascente Donat ( 8 ).

15.

O órgão jurisdicional de reenvio questiona‑se sobre a interpretação a dar à expressão «água mineral natural proveniente da mesma nascente» na aceção do artigo 8.o da Diretiva 2009/54. Observa que o termo «nascente», utilizado várias vezes na referida diretiva, não se encontra aí definido. Atendendo às divergências linguísticas da definição de «água mineral natural» que figura no anexo I, capítulo I, n.o 1, da mesma diretiva, a referida expressão admite várias interpretações. Nestas circunstâncias, o Vrhovno sodišče decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

16.

O pedido de decisão prejudicial foi registado no Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2014. Foram apresentadas observações escritas pela HSR, pelos Governos esloveno, checo e helénico e pela Comissão Europeia. A HSR, os Governos esloveno e helénico e a Comissão participaram na audiência de 4 de março de 2015.

17.

Com as suas questões, o órgão jurisdicional de reenvio interroga o Tribunal de Justiça sobre a interpretação da proibição enunciada no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54, nos termos da qual é proibido comercializar, sob diferentes designações comerciais, «uma água mineral natural proveniente da mesma nascente». Apesar de as questões serem apresentadas pelo órgão jurisdicional de reenvio sob a forma de uma enumeração de diferentes hipóteses interpretativas, importa sublinhar que todas se centram num único e mesmo conceito. Como tal, apesar da sua estrutura, proponho, tal como todas as partes que apresentaram observações escritas no presente processo, que essas questões sejam apreciadas conjuntamente.

18.

Decorre dos autos que a principal dificuldade com que o órgão jurisdicional de reenvio se depara prende‑se com o facto de a Diretiva 2009/54 não definir o conceito de «nascente» e de, portanto, esse conceito poder dar lugar a diversas interpretações. Se o objetivo principal for impedir que o consumidor seja induzido em erro, o conceito de «mesma nascente» deve limitar‑se ao conceito de «mesmo ponto de emergência». Só a água captada num mesmo ponto de emergência, com a mesma composição química e microbiológica seria abrangida por essa expressão. Em contrapartida, se se adotar uma interpretação ampla, deve considerar‑se que o conceito de «mesma nascente» abrange a água captada de diferentes pontos de emergência, com um aquífero comum, na aceção da DQA ( 9 ).

19.

A este respeito, há que delimitar, em primeiro lugar, o âmbito da interpretação em causa.

20.

Importa recordar que a realização da harmonização no domínio da comercialização da água engarrafada foi um processo particularmente longo e complexo no mercado interno. A principal oposição entre os Estados‑Membros residia na divergência quanto ao próprio conceito de água mineral natural ( 10 ). Consequentemente, apesar de a questão da aproximação das disposições legislativas no domínio dos produtos alimentares e das bebidas ter sido colocada no final da década de 1950, a diretiva destinada à harmonização das exploração e da comercialização de águas minerais só surgiu em 1980 ( 11 ). No plano internacional, a mesma batalha materializou‑se nos debates em torno da adoção do Codex alimentarius ( 12 ).

21.

A Diretiva 80/777 dizia respeito à exploração e à comercialização dos géneros destinados à alimentação humana, e insistia em especial na necessidade de os proteger dos riscos de poluição, uma vez que estava em jogo a saúde pública. Por outro lado, garantia os direitos dos consumidores, ao assegurar‑lhes, graças ao engarrafamento na nascente e a um dispositivo de fecho adequado, que o líquido conservava as características que justificaram o seu reconhecimento como água mineral ( 13 ). Como herdeira da Diretiva 80/777, a Diretiva 2009/54 reproduz assim, em termos gerais, as mesmas orientações

22.

Adotada com base no artigo 95.o CE (artigo 114.o TFUE), a Diretiva 2009/54 insere‑se no âmbito da aproximação das legislações, tendo por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, no domínio dos géneros alimentícios ( 14 ). Um elemento essencial para efeitos da sua interpretação encontra‑se no seu considerando 5, segundo o qual os objetivos primordiais de quaisquer normas aplicáveis às águas minerais naturais deverão ser a proteção da saúde dos consumidores, evitar que estes possam ser induzidos em erro e garantir um comércio leal. Com efeito, conforme salienta o Governo helénico, este considerando foi acrescentado à ratio legis da Diretiva 2009/54 no contexto da reforma da Diretiva 80/777.

23.

É certo que a problemática da água potável, e da água engarrafada em particular, se caracteriza por uma regulamentação transversal. É regulada por diversos atos, entre os quais figura designadamente a diretiva relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano ( 15 ), a diretiva que estabelece os constituintes das águas minerais naturais que podem apresentar um risco para a saúde pública ( 16 ) e a diretiva que introduz o conceito das águas medicamentadas ( 17 ). Em particular, no que se refere às normas de rotulagem, a Diretiva 2009/54 inclui aditamentos e derrogações relativamente às regras gerais da regulamentação da rotulagem dos géneros alimentícios ( 18 ).

24.

Não obstante, dada a divergência entre os objetivos e os objetos regulamentados, não me parece que a inexistência de uma definição legal do termo «nascente» na Diretiva 2009/54 implique o recurso cruzado às definições que figuram na DQA. Tal escolha poderia mesmo constituir um erro jurídico.

25.

Com efeito, como o Tribunal de Justiça já sublinhou, a DQA é uma diretiva‑quadro adotada com base no artigo 175.o, n.o 1, CE (atual 192.° TFUE). A referida diretiva estabelece princípios comuns e um quadro global de ação para a proteção das águas e assegura a coordenação, a integração assim como, a mais longo prazo, o desenvolvimento dos princípios gerais e das estruturas que permitem a proteção e uma utilização ecologicamente viável da água na União Europeia ( 19 ). Contudo, a DQA não tem por objetivo a harmonização completa da legislação dos Estados‑Membros no domínio da água ( 20 ). Decorre do seu considerando 19 que esta visa conservar e melhorar o ambiente aquático na União. Esse objetivo diz principalmente respeito à qualidade das águas em questão ( 21 ).

26.

É certo que não se pode excluir que os termos contidos em várias diretivas definem, na realidade, o mesmo fenómeno natural, no sentido de que um aquífero, um lençol ou um jazigo subterrâneo se destinam todos a descrever uma forma de acumulação subterrânea de água. No entanto, o caráter impreciso da relação entre os referidos conceitos é desfavorável a uma referência direta aos conceitos técnicos da DQA no âmbito da interpretação da Diretiva 2009/54.

27.

Por último, saliento que as questões suscitadas no âmbito do litígio no processo principal que se referem à prática das autoridades nacionais em matéria de atribuição de concessões para extração de água mineral natural não são pertinentes para a interpretação solicitada, na medida em que não podem influenciar a interpretação do próprio conceito de «água mineral proveniente da nascente», na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54.

28.

É à luz destas considerações que se deve interpretar o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54.

29.

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54, é proibida a comercialização sob várias designações comerciais de uma água mineral natural proveniente da mesma nascente. É interessante observar que o artigo 8.o da Diretiva 2009/54 não foi objeto de alterações relativamente à proposta da Diretiva 80/777 apresentada pela Comissão em 1970 ( 22 ). Trata‑se, assim, de uma disposição tão constante quanto lacónica.

30.

Ora, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para determinar o alcance de uma disposição de direito da União, há que ter simultaneamente em conta os seus termos, o seu contexto e os seus objetivos, podendo a génese da disposição igualmente incluir elementos pertinentes para a sua interpretação ( 23 ).

31.

A este respeito, verifico que, no caso vertente, a interpretação da expressão «mesma nascente» envolve uma tensão especial entre as propriedades objetivas da água mineral, por um lado, e as características hidrogeológicas relativas ao seu encaminhamento para o solo, por outro. Em especial, o órgão jurisdicional de reenvio questiona o Tribunal de Justiça quanto à pertinência, designadamente, da distância entre os pontos de emergência, da qualidade específica da água, da ligação hidráulica entre os pontos de emergência e da sua profundidade. Os documentos submetidos ao Tribunal de Justiça incluem várias tomadas de posição com vista a fazer uma distinção entre os referidos aspetos. Em particular, a HSR insiste na diferença entre o conceito de nascente e o de aquífero.

32.

Na minha opinião, tal confrontação técnica torna a interpretação solicitada inutilmente vaga. Pela minha parte, para clarificar o conteúdo do artigo 8.o da Diretiva 2009/54, pretendo partir do conceito‑chave da Diretiva 2009/54, isto é, o conceito de água mineral natural, relacionado com o objetivo primordial dessa diretiva relativo à proteção dos consumidores. Este ponto de partida permitirá verificar que, para efeitos da interpretação do conceito de «mesma nascente», o estatuto dos elementos hidrológicos pode ser considerado complementar.

33.

Através da expressão «água mineral natural», na aceção do anexo I, parte I, n.o 1, da Diretiva 2009/54, o legislador da União referiu‑se a «uma água microbiologicamente pura ( 24 ) tendo por origem um lençol ou um jazigo subterrâneo e proveniente de uma nascente explorada através de uma ou várias emergências naturais ou perfuradas». A definição em causa refere‑se, portanto, cumulativamente a dois níveis, por um lado, à origem da água mineral natural e, por outro, à proveniência da água. Por outro lado, nos termos do referido n.o 1, a água mineral natural distingue‑se da água de bebida ordinária pela sua natureza e pela sua pureza original.

34.

Contudo, para interpretar o conceito de «nascente», esta definição não está contudo isenta de dúvidas, em especial quando comparada com outras versões linguísticas ( 25 ), designadamente as versões em que os conceitos de origem e de proveniência da água se sobrepõem, como é o caso da versão eslovena ( 26 ).

35.

Ora, em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de um texto da União, a disposição em questão deve ser interpretada em função da sistemática geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento ( 27 ).

36.

A este respeito, como já salientei, o legislador concede uma atenção especial à proteção dos consumidores. Esta finalidade repercute‑se na Diretiva 2009/54 a diversos níveis. Em primeiro lugar, no plano da sua interferência com o objetivo da livre circulação das águas minerais naturais, a diretiva impõe a adoção de normas comuns aplicáveis no que se refere aos requisitos exigidos em matéria microbiológica que permitam qualificar uma água como água mineral natural e implementar um sistema de reconhecimento pela autoridade responsável de um Estado‑Membro de uma água que corresponde às exigências da diretiva. Em segundo lugar, no plano da interferência com o objetivo de proteção da saúde dos consumidores, a Diretiva 2009/54 estabelece exigências relativas à composição analítica de uma água mineral relacionadas com as exigências relativas à rotulagem em geral ( 28 ). Neste contexto, a diretiva prevê também as medidas urgentes que devem ser adotadas para reagir aos riscos para a saúde pública. Em terceiro lugar, no plano da interferência com o objetivo de garantir a lealdade das transações comerciais e de evitar que os consumidores sejam induzidos em erro ( 29 ), a Diretiva 2009/54 insiste na identificação da proveniência única da água mineral, ilustrada pela proibição decorrente do seu artigo 8.o, n.o 2.

37.

Saliento que, no seu conjunto, o artigo 8.o da Diretiva 2009/54 se centra na problemática da designação comercial na aceção da indicação da proveniência geográfica da água. Assim, o artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva precisa designadamente que o nome de uma localidade pode ser incluído no texto de uma designação comercial na condição de ser relativo a uma água mineral natural cuja nascente é explorada no local indicado por essa designação. Na mesma ordem de ideias, o n.o 2 desse artigo proíbe a comercialização de água proveniente da mesma nascente sob várias designações comerciais. Por último, o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2009/54 insiste na problemática da identificação correta da nascente e do local de exploração da água mineral natural no âmbito da rotulagem e da publicidade.

38.

Portanto, contrariamente à regulamentação no domínio das marcas segundo a qual é perfeitamente possível utilizar várias marcas para o mesmo produto, o artigo 8.o da Diretiva 2009/54 tem como objetivo permitir identificar inequivocamente a nascente e a origem geográfica, tal como resultam da designação comercial da água mineral natural.

39.

Em conclusão, é, portanto, essencial que a composição analítica da água corresponda às exigências da Diretiva 2009/54 e que seja conhecida do consumidor, que, através da designação comercial e/ou da rotulagem, deve ser capaz de identificar os elementos da sua proveniência geográfica.

40.

Com efeito, como decorre da referida diretiva, a água mineral natural é a que flui ou é captada na nascente e cuja composição, temperatura e outras características essenciais devem permanecer estáveis dentro da gama de flutuações naturais. Como sublinha o Governo checo, os objetivos do considerando 5 da Diretiva 2009/54 não poderiam ser atingidos se uma água mineral com as mesmas propriedades, ainda que extraída de vários pontos de emergência, fosse comercializada sob diferentes designações.

41.

Consequentemente, o conceito de «água mineral natural» interpretado em conjugação com o considerando 5 da Diretiva 2009/54 leva a concluir que o objetivo do legislador é atingido quando a definição de «mesma nascente» na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54 se limita a um nível de emergência da água mineral natural, ou seja, à sua proveniência na aceção do n.o 1 do anexo I da Diretiva 2009/54.

42.

Para melhor delimitar o alcance do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54, há que analisar alguns aspetos técnicos. A este título, é útil fazer referência a um relatório da Agence française de sécurité sanitaire de l’alimentation (Agência francesa da segurança sanitária da alimentação, a seguir «AFSSA») ( 30 ), para o qual a Comissão remete nas suas observações escritas. Quanto ao contexto hidrogeológico, decorre do referido relatório que todas as águas minerais naturais provêm da infiltração das águas meteóricas ( 31 ) que voltam à superfície após uma longo percurso subterrâneo ( 32 ). As águas subterrâneas descem por força da gravidade até que encontram um obstáculo à sua penetração vertical ( 33 ) e acumulam‑se nos poros e nas brechas do subsolo (aquíferos) ( 34 ) de que fluem lateralmente. Quando a carga hidráulica na parte saturada do aquífero se torna superior à dos pontos de emergência possíveis, a água subterrânea flui pelas saídas naturais que são as nascentes. Este relatório distingue ainda o conceito de jazigo ( 35 ) e o conceito de sistema aquífero ( 36 ) para efeitos da determinação da estrutura geológica das águas.

43.

O que me parece determinante para interpretar o conceito de «mesma nascente» como acima proposto, é, por um lado, a constatação de que «as situações hidrogeológicas que estão na origem da emergência de águas minerais naturais são diversas e frequentemente muito complexas» ( 37 ) e, por outro lado, a confirmação da multiplicidade de saídas naturais que são as nascentes de águas minerais naturais relativamente às camadas de acumulação lateral subterrânea dessas águas.

44.

Além disso, conforme referiu o advogado‑geral B. Elmer no processo Badische Erfrischungs‑Getränke, que se pronunciou sobre a definição de água mineral ( 38 ), parece‑me que o facto de não existir uma definição do conceito de «nascente» revela a intenção do legislador. Com efeito, caso este tivesse pretendido subordinar, a título principal, o conceito de «nascente» a características hidrogeológicas como a estrutura de lençóis, de jazigos ou de pontos de emergência, seria lógico conferir‑lhe um conteúdo determinado. Ora, a utilização do termo «nascente» na Diretiva 2009/54 confirma que este conceito se refere sobretudo a uma multiplicidade de formas de emergências, naturais ou perfuradas, de água mineral ( 39 ). Em contrapartida, a estrutura geológica é fundamental para a identificação da própria água mineral natural e das suas características.

45.

Por este motivo, independentemente da configuração hidrogeológica do solo de que é extraída a água, o elemento pertinente para efeitos da determinação de uma «mesma nascente» é, apesar de tudo, a identidade da água mineral natural.

46.

Com efeito, as águas minerais naturais são definidas segundo a sua composição química com uma proveniência única identificada (que constitui o fundamento da sua distinção relativamente às águas potáveis através de tratamento que têm exatamente a mesma composição química) ( 40 ). Assim, para o consumidor, é importante que a mesma denominação comercial se refira à mesma água mineral natural. Segundo este ponto de vista, o critério relativo à estrutura hidrogeológica de um lençol, de um jazigo subterrâneo ou de um aquífero segundo o seu significado científico não é determinante, uma vez que é o percurso geológico rumo à superfície da terra que afeta a composição da água. Por conseguinte, o conceito de «nascente» na aceção da Diretiva 2009/54 refere‑se a uma ou mais emergências naturais ou perfuradas, de que emana uma água idêntica na aceção do anexo I da Diretiva 2009/54.

47.

Em todo o caso, recordo que a água mineral natural, na aceção da Diretiva 2009/54, deve ser explorada tal como se apresenta à saída da nascente, sem tratamento, salvo a separação dos elementos instáveis ou indesejáveis ( 41 ). Além disso, o n.o 3 da parte I do anexo I da Diretiva 2009/54 precisa que «[a] composição, a temperatura e as outras características essenciais da água mineral natural devem permanecer estáveis dentro da gama de flutuações naturais; em especial, não devem ser alteradas por eventuais variações de débito». Esta consideração vem aliás apoiar a tese segundo a qual é a composição da água, e não a estrutura da sua emergência geológica, que é preponderante para preservar o objetivo da proteção dos consumidores.

48.

Por outro lado, gostaria de sublinhar que o facto de a água ser originária do mesmo lençol ou do mesmo jazigo subterrâneo é um requisito necessário, mas não suficiente, para a poder considerar a mesma água mineral natural. Assim, as águas quimicamente idênticas com origens hidráulicas e geológicas independentes não constituem a mesma água mineral natural.

49.

Atendendo ao que precede, considero que «uma água mineral natural proveniente da mesma nascente» na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54 designa uma água proveniente de uma ou de várias emergências naturais ou perfuradas, originária do mesmo lençol ou do mesmo jazigo subterrâneo, caso esta água possua características idênticas que permaneçam estáveis em todas as emergências naturais ou perfuradas dentro da gama de flutuações naturais. Em contrapartida, as águas minerais provenientes de várias emergências, naturais ou perfuradas, e que partilham o mesmo lençol ou o mesmo jazigo, mas cujas propriedades analíticas não são idênticas segundo os critérios do anexo I da Diretiva 2009/54, não podem ser consideradas provenientes da mesma nascente.

50.

Tendo em conta as considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões submetidas pelo Vrhovno sodišče nos seguintes termos:

A expressão «água mineral natural proveniente da mesma nascente» na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54/CE /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, designa uma água proveniente de uma ou de várias emergências naturais ou perfuradas, originária do mesmo lençol ou do mesmo jazigo subterrâneo, caso esta água possua características idênticas que permaneçam estáveis em todas as emergências naturais ou perfuradas dentro da gama de flutuações naturais.