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1.2.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 38/14 |
Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2015 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V./Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, Nederlandse Zuivelorganisatie
(Processo C-517/14 P) (1)
(«Recurso - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 510/2006 - Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas - Registo da denominação “Edam Holland” - Produtores que utilizam o nome “edam” - Falta de interesse em agir»)
(2016/C 038/19)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. (representantes: M. Loschelder, V. Schoene, Rechtsanwälte)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, J. Guillem Carrau e G. von Rintelen, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: B. Koopman e M. Bulterman, agentes), Nederlandse Zuivelorganisatie (representantes: P. van Ginneken e G. Béquet, advocaten)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. é condenada nas despesas. |
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3) |
O Reino dos Países Baixos e a Nederlandse Zuivelorganisatie suportarão as suas próprias despesas. |