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16.1.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 14/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2016 — DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA/Comissão Europeia, Telefónica de España, SA, Telefónica Móviles España, SA, Reino de Espanha, Corporación de Radio y Televisión Española, SA (RTVE)
(Processo C-449/14 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios a favor do organismo público nacional de radiodifusão - Obrigações de serviço público - Compensação - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno - Modificação do modo de financiamento - Medidas fiscais - Taxa aos operadores de televisão paga - Decisão que declara o regime de auxílios alterado compatível com o mercado interno - Tomada em consideração do modo de financiamento - Existência de um nexo vinculativo de afetação entre a taxa e o regime de auxílios - Influência direta do produto da taxa sobre a dimensão do auxílio - Cobertura dos custos efetivos do cumprimento da missão de serviço público - Relação de concorrência entre o devedor da taxa e o beneficiário do auxílio - Desvirtuação do direito nacional»)
(2017/C 014/02)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA (representantes: H. Brokelmann e M. Ganino, abogados)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes, B. Stromsky e G. Valero Jordana, agentes), Telefónica de España, SA, Telefónica Móviles España, SA (representantes: F. González Díaz, F. Salerno e V. Romero Algarra, abogados), Reino de Espanha (representantes: A. Sampol Pucurull, agente), Corporación de Radio y Televisión Española, SA (RTVE) (representantes: A. Martínez Sánchez e J. Rodríguez Ordóñez, abogados)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A DTS Distribuidora de Televisión Digital SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia relativas ao recurso principal. |
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3) |
A Telefónica de España SA e a Telefónica Móviles España SA são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia relativas ao recurso subordinado. |
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4) |
A Corporación de Radio y Televisión Española SA (RTVE) e o Reino de Espanha suportam as suas próprias despesas. |