Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Krefeld — Alemanha) — Jaouad El Majdoub/CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH

(Processo C-322/14) (1)

([Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 23.o - Pacto atributivo de jurisdição - Requisitos de forma - Comunicação por via eletrónica que permite o registo duradouro do pacto - Conceito - Condições gerais de venda que podem ser consultadas e impressas a partir de uma hiperligação que permite a sua visualização numa nova janela - Técnica de aceitação por «clic»])

(2015/C 236/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Krefeld

Partes no processo principal

Demandante: Jaouad El Majdoub

Demandada: CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH

Dispositivo

O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 de Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a técnica de aceitação por «clic» das condições gerais de um contrato de compra e venda, como o que está em causa no processo principal, celebrado por via eletrónica, que contêm um pacto atributivo de jurisdição, constitui uma comunicação par via eletrónica que permite um registo duradouro desse pacto, na aceção desta disposição, quando esta técnica torna possível imprimir e gravar o texto dessas condições gerais antes da celebração do contrato.

(1)  JO C 315, de 15.09.2014.