26.10.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 313/32

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anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão C(2013) 2803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39.226 — Lundbeck, na medida em que dizem respeito à Arrow; ou

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a título subsidiário, anular o artigo 2.o da Decisão C(2013) 2803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39.226 — Lundbeck, na medida em que aplica uma coima à Arrow atendendo a acordos relativos ao Reino Unido e à Dinamarca; ou

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a título ainda subsidiário, anular o artigo 2.o da Decisão C(2013) 2803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39.226 — Lundbeck, na medida em que aplica uma coima à Arrow atendendo ao acordo relativo à Dinamarca e, consequentemente, reduzir a coima; ou

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por último, a título ainda mais subsidiário, reduzir a coima aplicada pelo artigo 2.o da Decisão C(2013) 2803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39.226 — Lundbeck; e

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condenar a Comissão no pagamento das despesas da Arrow.

1)

Primeiro fundamento: alega-se que a Comissão violou formalidades essenciais no procedimento conducente à adoção da decisão, omitindo (i) abrir o processo e proceder à respetiva investigação num prazo razoável, (ii) fornecer atempadamente acesso adequado ao processo e (iii) emitir uma comunicação de objeções suplementar.

2)

Segundo fundamento: alega-se que a Comissão não provou segundo o critério legalmente exigido que a Arrow e a Lundbeck eram potenciais concorrentes quando entraram em cada um dos acordos.

3)

Terceiro fundamento: alega-se que a Comissão não provou segundo o critério legalmente exigido que cada um dos acordos tinha por objeto restringir a concorrência contrariamente ao disposto no artigo 101.o TFUE.

4)

Quarto fundamento: alega-se que a Comissão violou os princípios da proporcionalidade, do nullum crimen nulla poena sine lege e da segurança jurídica ao aplicar uma coima à Arrow.

5)

Quinto fundamento: alega-se, subsidiariamente, que a Comissão errou ao caraterizar o acordo relativo ao Reino Unido e o acordo relativo à Dinamarca como uma infração única continuada ao artigo 101.o TFUE e violou o artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) ao aplicar uma coima à Arrow atendendo ao acordo relativo à Dinamarca após o termo do prazo de prescrição para a aplicação de coimas.

6)

Sexto fundamento: alega-se, a título mais subsidiário, que a Comissão cometeu erros ao calcular o montante da coima aplicando uma coima que é manifestamente desproporcionada à gravidade das alegadas infrações ao disposto no artigo 101.o TFUE.