23.11.2013

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/56

Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Adib Mayaleh/Conselho

(Processo T-408/13)

2013/C 344/102

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Adib Mayaleh (Damasco, Síria) (representantes: G. Karouni e C. Dumont, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

Anular:

—	A Decisão 2013/255/PESC de 31 de maio de 2013 que impõe medidas restritivas contra a Síria na parte em que visa Adib Mayaleh;

—	O Regulamento de Execução (UE) no 363/2013 de 22 de abril de 2013 que dá execução ao Regulamento (UE) no 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, rectificado em 9 de maio de 2013 na parte em que visa Adib Mayaleh;

—	Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes ao primeiro, segundo, terceiro, quinto, sexto e sétimo fundamentos invocados no processo T-383/11, Maklouf/Conselho (1).

(1) JO 2011, C 282, p. 30.