12.10.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 298/8 |
Recurso interposto em 3 de julho de 2013 — Kadhaf Al Dam/Conselho e Comissão
(Processo T-348/13)
2013/C 298/13
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Ahmed Mohammed Kadhaf Al Dam (Cairo, Egito) (representante: H. de Charette, advogado)
Recorridos: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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declarar que
não lhe são aplicáveis; |
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condenar o Conselho e a Comissão em um euro de reparação simbólica do prejuízo sofrido; |
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condenar o Conselho e a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, que se divide em quatro partes baseadas:
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2. |
Segundo fundamento, relativo a uma violação do direito de propriedade, que se divide em duas partes baseadas:
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