3.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 226/11 |
Recurso interposto em 15 de maio de 2013 — Growth Energy e Renewable Fuels Association/Conselho
(Processo T-276/13)
(2013/C 226/19)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Growth Energy (Washington, Estados Unidos) e Renewable Fuels Association (Washington, Estados Unidos) (representante: P. Vander Schueren, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10), na parte em que diz respeito às recorrentes; e |
— |
Condenar o Conselho nas despesas efetuadas pelas recorrentes neste processo. |
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.
1. |
No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que Comissão violou o Regulamento de Base, uma vez que optou por um direito a nível nacional e recusou calcular um direito anti-dumping individual, apesar de dispor de todas as informações necessárias para o efeito. A este respeito, as recorrentes assinalam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes e um erro de direito, não fundamentou as suas conclusões, não cumpriu o seu dever de diligência e violou os direitos de defesa, bem como o princípio da segurança jurídica e a confiança legítima das recorrentes. |
2. |
No segundo fundamento, as recorrentes alegam que o facto de a Comissão não ter ajustado o preço de exportação no âmbito do cálculo da margem de dumping, não tendo procedido a um ajustamento em alta dos preços de exportação para as misturas do misturador em causa, constitui um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes e um erro de direito. |
3. |
No terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes e violou o Regulamento de Base, bem como o princípio da não discriminação, tendo sobrestimado o volume das importações de bioetanol originárias dos Estados Unidos e não tendo tratado estas importações de forma igual às importações do mesmo produto provenientes de países terceiros. |
4. |
No quarto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o Regulamento de Base no âmbito do cálculo da margem do prejuízo. |
5. |
No quinto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou o Regulamento de Base, tendo baseado a sua determinação do prejuízo importante numa indústria da União que não produz um produto semelhante e tendo definido a indústria da União antes de definir o produto semelhante. |
6. |
No sexto fundamento, as recorrentes alegam que o regulamento impugnado está viciado de erros manifestos de apreciação e de erros de direito, uma vez que o prejuízo importante a que se refere tem por base dados relativos a uma amostra de produtores da União que não é representativa. |
7. |
No sétimo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, tendo concluído que o nexo de causalidade entre as importações em causa e o alegado prejuízo para a indústria da União não é interrompido por outras causas de prejuízo importante. |
8. |
No oitavo fundamento, as recorrentes alegam que o Conselho cometeu um erro de direito e violou o princípio da proporcionalidade, tendo adotado uma medida anti-dumping não necessária. |
9. |
No nono fundamento, as recorrentes alegam que Comissão cometeu erros de direito e violou os princípios da boa administração e da não discriminação, tendo considerado que a pesquisa relativa ao bioetanol originário dos Estados Unidos se baseava numa denúncia adequada, quando esta última não preenchia os requisitos previstos no Regulamento de Base. |
10. |
No décimo fundamento, as recorrentes alegam que Comissão violou por várias vezes os direitos de defesa das recorrentes e não fundamentou a adoção do regulamento impugnado, dado que a divulgação definitiva na qual este se baseia não continha factos e considerações essenciais para a adoção das medidas definitivas. A Comissão também alterou o período de validade das medidas sem fundamentar esta alteração e simultaneamente sem ter permitido às recorrentes aceder em tempo útil ao dossier não confidencial e sem lhes ter concedido tempo suficiente para apresentarem observações a respeito da divulgação definitiva. |