1.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 156/49 |
Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Gemeente Leidschendam-Voorburg/Comissão
(Processo T-190/13)
2013/C 156/91
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Gemeente Leidschendam-Voorburg (Município de Leidschendam-Voorburg, Países Baixos) (representantes: A. de Groot e J.J.M. Sluijs, advogados)
Recorrida: Comissão
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a decisão controvertida; e |
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Condenar a Comissão nas custas do presente processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente impugna a decisão da Comissão de 23 de janeiro de 2013 com a referência C(2013) 87, relativamente ao auxílio SA.24123 (2012/C) (ex. 2011/NN) concedido pelos Países Baixos — Alegada venda de terrenos a um preço inferior ao preço corrente de mercado pelo Município de Leidschendam-Voorburg.
Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais e/ou do dever de fundamentação.
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2. |
Segundo fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
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3. |
O terceiro fundamento é baseado no artigo 107.o, n.o 3, TFUE. Na medida em que possa tratar-se de uma concessão de um auxílio pelo Município, esta deverá ser considerada compatível com o artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. |