4.5.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/28 |
Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Sea Handling/Comissão
(Processo T-152/13)
2013/C 129/53
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Sea Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (representantes: B. Nascimbene, F. Rossi dal Pozzo, M. Merla e L. Cappelletti, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a decisão impugnada, pela qual a Comissão declarou as medidas tomadas pela SEA, sob a forma de aumento de capital, a favor da SEA Handling, auxílios de Estado incompatíveis com o mercado comum e ordenou a sua recuperação; |
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A título subsidiário, anular o artigo 3.o da decisão impugnada, pelo qual a Comissão ordenou a recuperação dos alegados auxílios de Estado; |
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Condenar a Comissão nas despesas da instância. |
Fundamentos e principais argumentos
A decisão impugnada no presente processo é a mesma impugnada no processo T-125/13, República Italiana/Comissão.
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento, baseado na violação de questões de ordem processual.
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2. |
Segundo fundamento, baseado na violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, quanto à implicação de recursos públicos.
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3. |
Terceiro fundamento, baseado na violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, quanto à imputabilidade
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4. |
Quarto fundamento, baseado na violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, quanto à doutrina do investidor privado.
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5. |
Quinto fundamento, baseado na violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE.
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6. |
Sexto fundamento, baseado na ilegalidade da ordem de recuperação.
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