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23.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 86/25 |
Recurso interposto em 30 de janeiro de 2013 — Out of the blue/IHMI — Mombauer (REFLEXX)
(Processo T-48/13)
2013/C 86/42
Língua em que o recurso foi interposto: alemão
Partes
Recorrente: Out of the blue KG (Lilienthal, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e I. George, Rechtsanwälte)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meinhard Mombauer (Colónia, Alemanha)
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de novembro de 2012, no processo R 1656/2011-4; |
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Condenar o IHMI nas suas próprias despesas bem como nas despesas da recorrente |
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Para o caso de Meinhard Mombauer se constituir assistente no processo, condená-lo nas suas próprias despesas |
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca comunitária: A recorrente
Marca comunitária em causa: Marca nominativa «REFLEXX», para produtos da classe 9 — pedido de registo de marca n.o7 239 511
Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Meinhard Mombauer
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «REFLECTS», para produtos da classe 9.
Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição
Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso
Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.o 5, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.