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23.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 86/23 |
Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — Exakt Advanced Technologies/IHMI — Exakt Precision Tools (EXAKT)
(Processo T-37/13)
2013/C 86/38
Língua em que o recurso foi interposto: alemão
Partes
Recorrente: Exakt Advanced Technologies GmbH (Norderstedt, Alemanha) (representante: A. von Bismarck, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Exakt Precision Tools Ltd (Aberdeen, Reino Unido)
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de outubro de 2012, no processo R 1764/2011-1; |
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condenar o interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo na Câmara de Recurso. |
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que compreende o elemento nominativo «EXAKT», para produtos e serviços das classes 7, 9 e 37 — marca comunitária n.o3 996 592
Titular da marca comunitária: a recorrente
Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Exakt Precision Tools Ltd
Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que compreende o elemento nominativo «EXAKT», para produtos das classes 7, 8 e 9
Decisão da Divisão de Anulação: deferimento do pedido
Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso
Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009