1. 

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Tomada de posição inicial no quadro do procedimento relativo ao acesso do público aos documentos da Comissão — Ato preparatório (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 28)

2. 

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Prazo fixado para responder a um pedido de acesso — Prorrogação — Requisitos (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o) (cf. n.os 33 a 37, 43)

3. 

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Exceções obrigatórias — Tomada em conta de um interesse especial do recorrente — Exclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, e 4.°, n.o 2 e 3.°) (cf. n.os 41, 42)

4. 

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Prazo fixado para responder a um pedido de acesso — Ultrapassagem — Consequências (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 8.°) (cf. n.o 43)

5. 

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Ponderação do conjunto dos interesses — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Interposição de um recurso de anulação no âmbito de um processo de auxílios de Estado — Exclusão (Artigo 107.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2) (cf. n.o 44)

6. 

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Alcance — Aplicação aos dossiês administrativos relativos aos processos de controlo dos auxílios de Estado — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossier administrativo — Limites — Inversão dessa presunção — Limites (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 20.°) (cf. n.os 55 a 63)

7. 

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Alcance — Aplicação aos dossiês administrativos relativos aos processos de controlo dos auxílios de Estado — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossier administrativo — Pedido de acesso formulado ao longo do processo judicial que visa a decisão de mérito — Admissibilidade da recusa (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.os 70, 71)

8. 

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Obrigação de facultar um acesso parcial aos dados não abrangidos pelas exceções (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 a 3 e 6) (cf. n.os 89 a 91)

9. 

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Conceito — Obrigação da instituição ou organismo de ponderar interesses em causa — Distinção do princípio da transparência (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4, n.os 2 e 3) (cf. n.os 95, 98, 100, 101, 104 a 106)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Sea Handling SpA suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.