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22.8.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 305/25 |
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — CW/Conselho
(Processo T-516/13) (1)
(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Inscrição do nome do recorrente com base em nova fundamentação na sequência da anulação das medidas de congelamento de fundos anteriores - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Erro de facto - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade»)
(2016/C 305/34)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: CW (representante: A. Tekari, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e M. Bishop, agentes)
Objeto
Por um lado, pedido fundado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2013, L 204, p. 52), na medida em que diz respeito ao recorrente e, por outro, pedido fundado no artigo 268.o TFUE e destinado à indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
CW suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |