|
25.1.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 27/35 |
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Espanha/Comissão
(Processo T-461/13) (1)
(«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno - Conceito de empresa - Atividade económica - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Distorção da concorrência - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Dever de diligência - Prazo razoável - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Subsidiariedade - Direito à informação»)
(2016/C 027/41)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino da Espanha (representante: A. Rubio González, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão da Comissão 2014/489/UE, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) [notificada com o número C(2013) 3204] (JO L 217, p. 52),
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
O Reino de Espanha suportará as despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias. |