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6.7.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 221/9 |
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Rubinum/Comissão
(Processo T-201/13) (1)
((«Saúde pública - Segurança alimentar - Aditivo destinado à alimentação dos animais - Preparação de Bacillus cereus var. toyoi - Decisão da Comissão de suspender as autorizações da referida preparação - Risco para a saúde - Erro de direito - Princípio de precaução»))
(2015/C 221/12)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Rubinum, SA (Rubí, Espanha) (Representantes: C. Bittner e P.-C. Scheel, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Bianchi, B. Schima e G. von Rintelen, agentes)
Objeto
Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009 (JO L 86, p. 15).
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Rubinum, SA é condenada nas despesas. |