28.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/37


Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — ZZ/IHMI

(Processo F-125/13)

2014/C 129/46

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação do relatório de avaliação no que diz respeito ao ano de 2012, relativo ao período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 31 de dezembro de 2012 bem como dos objetivos fixados para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, e pedido de pagamento de indemnização.

Pedidos do recorrente

Anulação do relatório de avaliação (Appraisal Report), de 15 de março de 2013, que diz respeito ao recorrente para o período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 31 de dezembro de 2012;

Anulação dos objetivos fixados pelo IHMI ao recorrente para o período compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2013;

Condenação do IHMI a pagar ao recorrente uma indemnização num montante adequado, deixado ao critério do Tribunal da Função Pública, a título de reparação dos danos morais e imateriais que sofreu;

Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.